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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por A. J. dos S., por meio da qual busca o reconhecimento do domínio sobre o imóvel situado na Rua [Endereço do imóvel], alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 (trinta) anos, conforme dispõe o art. 1.238 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

O imóvel em questão pertencia ao espólio de [Nome do falecido], cujo inventário foi arquivado em 2004 e recentemente reaberto. Os herdeiros do espólio foram devidamente citados, sendo representados por [Nome do inventariante], e não apresentaram contestação no prazo legal.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e Provas

O Requerente demonstrou, por meio de prova documental e testemunhal, que ocupa o imóvel de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 30 (trinta) anos. Não houve, em momento algum, oposição de terceiros ou qualquer ato que interrompesse o exercício da posse.

A posse está configurada em conformidade com o art. 1.238 do Código Civil, que prevê a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária quando o possuidor, por 15 (quinze) anos, exercer posse ininterrupta e sem oposição. Ademais, o prazo pode ser reduzido para 10 (dez) anos, desde que tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo, circunstâncias que também estão presentes no caso em questão.

Do Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, consagra o direito à moradia como um dos direitos sociais básicos, reforçando a importância de garantir a segurança jurídica ao Requerente e sua família, que dependem do imóvel para sua subsistência. Além disso, a posse prolongada, com o objetivo de domínio, encontra amparo no princípio da função social da propriedade, previsto no art. 5º, XXIII, da CF/88.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que aquele que exerce posse prolongada com animus domini, de forma mansa e pacífica, preenche os requisitos para a usucapião extraordinária. Cito, como exemplo:

"Posse animus domini pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental. Provas constantes dos autos que apresentam indícios do início e da vigência da posse." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

"A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini. A mera alegação de renúncia de direitos sem comprovação documental não é suficiente para alterar a sentença de improcedência." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Da Adequação ao CPC/2015

O Requerente cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos e provas necessárias para a análise do pedido. Além disso, foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os herdeiros do espólio foram devidamente citados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinária para:

1. Reconhecer o domínio do imóvel situado na Rua [Endereço do imóvel] em favor do Requerente, A. J. dos S.;
2. Determinar a expedição de mandado para registro da presente decisão no Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Conceder o benefício da gratuidade de justiça ao Requerente.

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [Data].

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Juiz de Direito