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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Usucapião Ordinário proposta por [NOME DO AUTOR], com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, buscando o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel situado em [DESCRIÇÃO DO IMÓVEL]. O autor alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 10 (dez) anos, conforme contrato de compra e venda firmado em [DATA], com o possuidor anterior, [NOME DO POSSUIDOR ANTERIOR].

O réu, [NOME DO RÉU], foi devidamente citado para contestar, mas permaneceu inerte, não apresentando defesa no prazo legal. O Ministério Público foi intimado e opinou pela procedência do pedido, considerando preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

O autor comprova, por meio do contrato de compra e venda anexado aos autos, que adquiriu o imóvel em [DATA], exercendo desde então a posse de forma contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini. A boa-fé do autor é evidenciada pelo uso do imóvel como residência habitual, sem qualquer questionamento ou oposição por parte de terceiros.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, a usucapião ordinária exige os seguintes requisitos: posse contínua, mansa e pacífica, pelo prazo de 10 (dez) anos com justo título e boa-fé. No presente caso, o autor preenche todos os requisitos legais, conforme comprovado pelos documentos apresentados, em especial o contrato de compra e venda que caracteriza o justo título e a boa-fé.

A presente ação está devidamente instruída, atendendo aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento de que o preenchimento dos requisitos legais é suficiente para o reconhecimento da usucapião:

• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião.\"
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil (\'res habilis\') ou suscetível de usucapião, posse (\'possessio\'), decurso do tempo (\'tempus\'). Sentença anulada, com determinação de remessa à origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção de provas necessárias.\"

Princípios Constitucionais

O direito à propriedade está plenamente amparado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito de propriedade. Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, assegura que as decisões judiciais sejam fundamentadas, garantindo, assim, a transparência e a segurança jurídica.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil e no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME DO AUTOR] para reconhecer o domínio sobre o imóvel situado em [DESCRIÇÃO DO IMÓVEL], determinando o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito