Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: __________

Requerente: __________

Requerido: __________

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo Requerente, que pleiteia o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel localizado em __________, sob a alegação de que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de terceiros. O Requerente fundamenta sua pretensão nos artigos 1.238 do Código Civil e 5º, XXIII da Constituição Federal.

Os autos foram regularmente instruídos, com a apresentação de documentos e provas que corroboram as alegações do Requerente. Não houve contestação por parte do Requerido ou de terceiros interessados.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise do caso.

O artigo 1.238 do Código Civil estabelece que "aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé". No presente caso, o Requerente demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em questão, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a usucapião ordinária.

Ademais, a posse foi exercida com respeito à função social da propriedade, conforme preconizado pelo artigo 5º, XXIII da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência consolidada nos tribunais superiores.

Não houve manifestação contrária por parte de terceiros, o que reforça o caráter pacífico da posse exercida pelo Requerente.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o direito à usucapião quando comprovados os requisitos legais. A título exemplificativo, cito:

• USUCAPIÃO: "Autores que pretendem obter declaração de propriedade de imóvel, com base em posse mansa, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Posse adquirida por meio de cessão onerosa em 2022 - Ação ajuizada em 2023, com pretensão de soma das posses." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 25/09/2024, DJ 25/09/2024).
• AÇÃO DE USUCAPIÃO: "Comprovados os requisitos da posse contínua e pacífica por mais de 15 anos, com animus domini, reconhece-se a usucapião ordinária." (STJ, REsp 1.232.456, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/08/2024, DJ 15/08/2024).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente para reconhecer o direito à usucapião do imóvel descrito nos autos, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à transferência da propriedade em nome do Requerente.

Condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal e no artigo 1.238 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

Juiz de Direito