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Relatório

Cuida-se de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por A. J. dos S. em face do Estado do Maranhão, pleiteando a nulidade de sua desclassificação no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da SEAP/MA 2024, além de sua reintegração ao certame com a consequente nomeação e posse no cargo.

O Requerente alega que foi desclassificado pelo critério de "não recomendação", mesmo após ter superado o motivo de sua exoneração anterior, qual seja, a falta de diploma de curso superior. Sustenta que a desclassificação é injusta e viola os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e eficiência.

O Requerido, por sua vez, defendeu a legalidade da desclassificação, argumentando que o critério de "não recomendação" é legítimo e necessário para garantir a boa administração pública.

Fundamentação

A controvérsia central reside na análise da legalidade e constitucionalidade do critério de "não recomendação" aplicado ao Requerente no concurso público da SEAP/MA 2024.

Inicialmente, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, e art. 37, caput, consagra os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência como norteadores da atuação da Administração Pública. Tais princípios impõem que os atos administrativos sejam pautados pela igualdade de tratamento, proporcionalidade e busca pela melhor prestação de serviços à sociedade.

No caso em exame, verifica-se que o Requerente já exerceu o cargo de Agente Penitenciário de forma satisfatória, sem qualquer registro de má conduta ou fato desabonador, conforme consta nos autos. Ademais, o motivo que ensejou sua exoneração anterior – a ausência de diploma de curso superior – foi devidamente superado com a obtenção do título em instituição reconhecida pelo MEC.

O critério de "não recomendação", aplicado de forma genérica e sem fundamentação objetiva, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios da isonomia e eficiência. Tal prática desconsidera a qualificação e a experiência do Requerente, além de violar o direito de acesso a cargos públicos, previsto no art. 37, I, da CF/88.

A jurisprudência consolidada também reforça o entendimento de que critérios subjetivos não podem prevalecer sobre direitos fundamentais dos candidatos, conforme demonstram os precedentes apresentados pelo Requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a nulidade da desclassificação do Requerente no concurso público da SEAP/MA 2024;
2. Determinar a reintegração do Requerente ao certame, assegurando sua participação nas etapas subsequentes;
3. Determinar, caso aprovado, sua nomeação e posse no cargo de Agente Penitenciário;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.