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Relatório

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer, ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S., na qual se pleiteia o reconhecimento da aplicação da teoria da supressio para declarar extinta obrigação contratual anteriormente exigida, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados.

O Autor alega que, ao longo de um período considerável de tempo, o Réu deixou de exigir o cumprimento de uma cláusula contratual específica, gerando no Autor a legítima expectativa de que a obrigação havia sido tacitamente suprimida, com base no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Contudo, o Réu passou a exigir o cumprimento da obrigação, causando prejuízos ao Autor.

Após a instrução processual, com a análise das provas documentais e testemunhais, os autos foram conclusos para julgamento.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A controvérsia aqui discutida está centrada na aplicação da teoria da supressio, que tem como fundamento o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, e visa impedir que uma parte se beneficie de sua própria inércia para, posteriormente, surpreender a outra parte com a exigência de uma obrigação contratual que, por muito tempo, foi desconsiderada.

A análise dos autos revela que o Réu, por longo período, deixou de exigir o cumprimento da obrigação contratual em questão, comportamento que gerou no Autor a legítima expectativa de que tal obrigação havia sido tacitamente suprimida. Esse comportamento reiterado do Réu caracteriza o instituto da supressio, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias.

A exigência repentina do cumprimento da obrigação configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que viola os princípios da boa-fé e da confiança legítima que devem reger as relações contratuais.

Ademais, as decisões jurisprudenciais apresentadas corroboram a aplicabilidade da supressio em casos semelhantes, reforçando a necessidade de proteção à segurança jurídica e à confiança legítima nas relações contratuais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 187 e 422 do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Reconhecer a aplicação da teoria da supressio, declarando extinta a obrigação contratual anteriormente exigida pelo Réu;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao Autor, no valor de R$ ____________, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da citação;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Assim sendo, dou por encerrado o julgamento da presente demanda, reconhecendo o direito do Autor à aplicação da teoria da supressio e à reparação pelos prejuízos sofridos.

Sala das Sessões, ___ de ____________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito