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Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal proposta por A. J. dos S., empresário individual, em face do Município de _____________. O autor pleiteia, em síntese, a nulidade de uma nota fiscal emitida em duplicidade no ano de 2022, alegando que o erro gerou prejuízos financeiros e administrativos, além de ultrapassar o limite de faturamento da categoria de Microempreendedor Individual (MEI).

A parte autora afirma que tentou resolver administrativamente a questão junto ao Município, sem êxito, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para evitar danos futuros. Fundamenta sua pretensão no direito de corrigir erros materiais em documentos fiscais, na boa-fé objetiva e nos princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade.

Passo a decidir.

Fundamentação

Em análise aos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora está devidamente fundamentada tanto no plano fático quanto no plano jurídico.

1. Da Competência do Judiciário

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, considerando que a parte autora esgotou as vias administrativas sem sucesso, resta plenamente admissível a busca pela tutela jurisdicional.

2. Do Erro Material

Conforme descrito nos autos, não há controvérsia quanto à existência de duplicidade na emissão da nota fiscal questionada. Tal situação caracteriza evidente erro material, nos termos do art. 11, §1º, III, do Código Civil Brasileiro, que prevê a possibilidade de correção de atos viciados.

Além disso, o CPC/2015, em seu art. 319, reforça o direito de a parte autora pleitear perante o Judiciário a solução de questões que envolvam prejuízos financeiros e administrativos decorrentes de atos irregulares.

3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A Administração Pública, regida pelos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade, conforme disposto no art. 37 da CF/88, deve agir de forma a minimizar os prejuízos causados aos administrados. No presente caso, a manutenção do erro configura afronta ao princípio da razoabilidade, impondo ao autor ônus desproporcional em decorrência de falha administrativa.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito ao cancelamento de notas fiscais emitidas indevidamente. Destaca-se:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): "Ainda que tenha cancelado os boletos, persiste a necessidade de cancelamento definitivo da nota fiscal, obrigação de fazer que consiste no próprio pedido da autora."
• TJSP (14ª Câmara de Direito Público): "Hipótese em que inexistem, portanto, motivos para autuação da parte autora."

5. Da Boa-Fé

A boa-fé objetiva, prevista na CF/88 e no Código Civil, exige que as partes envolvidas atuem com transparência e correção. O autor, ao buscar o cancelamento da nota fiscal para regularizar sua situação fiscal, demonstra sua boa-fé e o interesse em cumprir suas obrigações tributárias de forma legítima.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a presente ação para:

1. Declarar a nulidade da nota fiscal nº _____________, emitida em duplicidade no ano de 2022;
2. Determinar ao Município de _____________ que proceda ao cancelamento definitivo da referida nota fiscal em seus registros;
3. Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

_____________, ___ de _____________ de 20___.

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Magistrado(a)