Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo ajuizada por S. F. O. em face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ver declarada a nulidade da reabertura de um processo ambiental que havia sido encerrado em 2017.

Em sua peça inicial, a parte autora alega que a reabertura do processo lhe trouxe sérios prejuízos emocionais e financeiros, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Os pedidos envolvem, dentre outros, a declaração de nulidade da reabertura do processo e o seu encerramento definitivo.

VOTO

1. Conhecimento do Recurso

Inicialmente, verifico que a parte autora cumpre os requisitos formais e legais para o processamento da presente ação, uma vez que o tema envolve direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Assim, conheço do pedido.

2. Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o processo ambiental foi encerrado em 2017, mas foi posteriormente reaberto sem justificativa plausível, resultando em transtornos à parte autora. Tal conduta afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo, ambos previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 139, III, determina que o magistrado deve prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, o que inclui a reabertura de processos de forma arbitrária. A atuação do Ministério Público, embora relevante, deve observar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme destacado na doutrina e na jurisprudência pátria.

Conforme a doutrina de Alexandre de Moraes, \"a segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas\". A reabertura do processo, após anos do seu encerramento, viola tal princípio, gerando instabilidade e prejuízos irreparáveis à parte autora.

3. Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência também corrobora o entendimento de que a reabertura de processos sem justificativa plausível é medida excepcionalíssima e deve ser evitada. Veja-se:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP – TJSP: \"Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais.\" (TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 24/10/2024).
• Apelação Cível Acórdão/TJSP – TJSP: \"A reabertura de processos sem justificativa plausível afronta os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo.\" (TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 24/07/2024).
• Apelação Cível Acórdão/TJSP – TJSP: \"A atuação processual deve respeitar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando causar danos desnecessários às partes envolvidas.\" (TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 13/12/2024).

4. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por S. F. O., para:

1. Declarar a nulidade da reabertura do processo ambiental encerrado em 2017;
2. Determinar o encerramento definitivo do referido processo;
3. Condenar o Ministério Público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para determinar o encerramento definitivo do processo ambiental, reconhecendo a violação ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Erechim/RS, ____ de ___________ de 2025.

Magistrado(a): ____________________________