Modelo de Ação Declaratória de Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Publicado em: 13/11/2023 Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [___] – [UF]
[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [], estabelecida na [endereço completo], por meio de seu representante legal [Nome do Representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [] e inscrito no CPF sob nº [___], com escritório profissional situado à [endereço do escritório do advogado], onde recebe notificações e intimações, por seus advogados que esta subscreve (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 195, I, "b" da Constituição Federal e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [___], com representação na Procuradoria da Fazenda Nacional, situada na [endereço da PFN], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Requerente é uma empresa que atua no ramo de [especificar a atividade da empresa] e está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tradicionalmente, o valor arrecadado a título de ISS tem sido incluído na base de cálculo dessas contribuições, resultando em um ônus tributário considerável e ind"'>...
