Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de Banco X S.A.. Alega o autor que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, resultando em transações fraudulentas no montante de R$ 10.000,00. Apesar de ter comunicado imediatamente o banco réu, este não adotou as providências necessárias para evitar o prejuízo, tampouco realizou o estorno dos valores cobrados indevidamente, causando ao autor abalos emocionais e transtornos financeiros.

Fundamentação

A presente análise fundamenta-se nos princípios constitucionais, legais e na jurisprudência aplicável ao caso concreto. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, garante que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos à luz do direito.

1. Da responsabilidade objetiva do réu

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço. No caso em tela, restou demonstrado que o banco réu não adotou medidas eficazes de segurança para impedir as transações fraudulentas, incorrendo em fortuito interno, o que reforça sua responsabilidade.

2. Do dano moral in re ipsa

A jurisprudência consolidada entende que o dano moral, em situações como a presente, é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do fato danoso, dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo material ou psicológico concreto. A negligência do réu em assegurar a segurança das operações realizadas pelo autor ofendeu a dignidade e a tranquilidade do consumidor, princípios protegidos pela Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X.

3. Do ônus da prova

Conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), incumbia ao réu demonstrar que as transações contestadas foram realizadas pelo autor ou com sua conivência. O banco, no entanto, não logrou êxito em comprovar tal fato, o que reforça sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor.

Jurisprudência

A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes envolvendo cartões de crédito é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves:

  "O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa."

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves:

  "O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito."

Voto

Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, voto no sentido de julgar procedente a presente ação proposta por A. J. dos S., para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações fraudulentas contestadas pelo autor;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Este é o meu voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, ___ de __________ de 20__.

____________________________________________
Magistrado(a)