Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., sob alegação de cobrança indevida de valores oriundos de transações fraudulentas em seu cartão de crédito, bem como negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O Autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, o estorno dos valores cobrados, indenização por danos materiais e morais, além da condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o Autor afirma que não reconhece as transações realizadas em seu cartão de crédito, as quais totalizam o valor de R$ __________. Apesar de ter seguido os procedimentos de contestação junto ao Réu, este não apenas manteve as cobranças, como também negativou o nome do Autor.

A relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se o Autor como consumidor e o Réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa.

No caso em tela, restou demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que o Réu não garantiu a segurança das transações realizadas com o cartão de crédito do Autor e, além disso, manteve a cobrança de valores indevidos, agravando o dano ao negativar o nome do Autor.

2. Dos Danos Morais

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida do nome do consumidor acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo. O dano moral, nesse caso, decorre do próprio fato danoso, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:

TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 06/06/2024: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...] O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa."

Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte do Réu.

3. Da Inexigibilidade do Débito

Considerando que as transações contestadas pelo Autor foram realizadas de forma fraudulenta, resta evidente a inexigibilidade dos valores cobrados pelo Réu. Ademais, a manutenção da cobrança e a negativação do nome do Autor são incompatíveis com o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a inexigibilidade do débito contestado, no valor de R$ __________;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ __________;
3. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ __________, a ser corrigido monetariamente a partir da data deste julgamento;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, __ de __________ de 20__.

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Magistrado (a)