Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: [Número do Processo]

Autor: [Nome do Autor]

Réu: Mastercard

Relatório

Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por [Nome do Requerente] em face de Mastercard, em razão de uma transação de R$ 3.000,00 não reconhecida pelo autor, realizada com seu cartão de crédito.

O Requerente alega que, após constatar a irregularidade na fatura, entrou em contato com a administradora do cartão, que se recusou a registrar a contestação, sob a justificativa de que a transação foi realizada com senha. Alega, ainda, que foi informado de que o não pagamento do valor total acarretaria o bloqueio do cartão e a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Requer, assim, a declaração de inexigibilidade da referida dívida, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A ré, devidamente citada, apresentou contestação alegando inexistência de falha na prestação do serviço.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Passo, portanto, a analisar os fatos e os fundamentos legais à luz do Direito aplicável.

Da Relação de Consumo

O caso em análise está abrangido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o Requerente é consumidor final e a Requerida enquadra-se como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Assim, cabe à Requerida o ônus de demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada ou que inexistiu defeito na transação contestada.

Da Responsabilidade Objetiva

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, estabelece que a responsabilidade civil é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem. No presente caso, a utilização de cartões de crédito é uma atividade que, por sua própria natureza, envolve riscos, como fraudes e transações não reconhecidas.

Ademais, a negativa da Requerida em registrar a contestação do autor, somada à ameaça de negativação de seu nome, configura uma conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 187 do Código Civil.

Da Falha na Prestação do Serviço

Conforme narrado nos autos, a Requerida não comprovou a regularidade da transação contestada pelo autor, tampouco apresentou elementos que demonstrem a autorização expressa do Requerente para a realização da compra de R$ 3.000,00. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Dos Danos Morais

A conduta da Requerida, ao recusar a contestação da transação e ameaçar a negativação do nome do autor, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. O constrangimento e a angústia causados ao autor são evidentes, sendo cabível a condenação da Requerida à reparação do dano.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 3.000,00 referente à transação contestada;
2. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso;
3. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Juiz]