Simulação de Voto

DOS FATOS

O Autor, titular de um cartão de crédito emitido pelo Réu, foi surpreendido em [data] com a cobrança de valores indevidos em sua fatura, referentes a transações que não realizou. Após contestar tais cobranças, o Réu manteve a exigência, negativando o nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízo moral e abalo à sua reputação.

DO DIREITO

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 2º e art. 3º, o Autor é consumidor e o Réu fornecedor, aplicando-se as normas protetivas da legislação consumerista. O art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor a repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável.

O Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações contestadas pelo Autor, conforme previsto no art. 373, II, do CPC/2015. A falha na prestação do serviço caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o dano moral decorrente de negativação indevida é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, dado que o abalo moral decorre do próprio fato da negativação.

JURISPRUDÊNCIA

TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme: \"O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso.\"

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, garantindo a transparência e a motivação do ato jurisdicional. O direito do Autor à reparação por danos morais decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, e do princípio da proteção ao consumidor, disposto no art. 5º, XXXII, da CF/88.

DO VOTO

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Autor para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor sugerido], com correção monetária e juros legais a partir da citação;
3. Determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ [valor];
4. Condenar o Réu à repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Desta forma, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, garantindo a efetiva tutela aos direitos do consumidor.