Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face do Banco XYZ S.A.. O autor alega que foi surpreendido com cobranças no valor de R$ 5.000,00 referentes a um cartão de crédito que jamais solicitou ou utilizou. Afirma ainda que foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, situação que lhe causou danos de ordem moral.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação, mas não comprovou a regularidade da dívida ou qualquer relação contratual com o autor.

Fundamentação

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

1. Inexigibilidade do Débito

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece no art. 14 que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O réu, ao emitir cartão de crédito não solicitado, violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, do CDC).

Não há nos autos qualquer prova de relação contratual entre as partes, conforme determina o art. 373, II, do CPC/2015, o que evidencia a inexistência de dívida e, portanto, a sua inexigibilidade.

2. Dano Moral

A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o abalo moral sem necessidade de comprovação do prejuízo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência, como se verifica nos acórdãos do TJSP:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica, gera o dever de indenizar por danos morais.\"

3. Repetição do Indébito

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, em caso de cobrança indevida. O réu não apresentou qualquer justificativa para a cobrança, sendo cabível a devolução em dobro do valor cobrado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, voto no seguinte sentido:

1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.000,00;
2. CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso;
3. CONDENO o réu à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 10.000,00, com correção monetária e juros legais;
4. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 20___.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito