Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa c/c Pedido Cautelar, proposta por A. J. dos S., em face da Companhia de Eletricidade ___. O autor sustenta ser consumidor regular dos serviços fornecidos pela ré, sendo acusado, por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), de realizar ligação clandestina, o que deu ensejo à aplicação de multa no valor de R$ ___. Alega que o referido termo foi produzido unilateralmente, sem contraditório ou prova técnica, e que a ré ameaça suspender o fornecimento de energia elétrica, comprometendo sua subsistência e de sua família. Pleiteia, assim, a inexigibilidade da multa, tutela cautelar para impedir o corte de energia e reparação por danos morais.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, a controvérsia gira em torno da legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela ré, o qual imputa ao autor a prática de ligação clandestina ("gato"). Importante destacar que, como prevê o art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova cabe à parte que alega fato constitutivo de seu direito. Nesse caso, a ré não apresentou elementos probatórios aptos a comprovar a fraude, limitando-se ao TOI, documento unilateral que não possui força probatória isolada.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, prerrogativas que foram violadas pela ré ao impor penalidade sem prévia apuração técnica isenta ou participação do autor no procedimento. Tal prática configura afronta aos direitos fundamentais do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo erro justificável. Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre justificativa plausível para a cobrança imposta ao autor, o que reforça a abusividade da conduta da ré.

Por fim, a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica é desarrazoada e abusiva, considerando que se trata de serviço essencial, conforme previsto na Lei 7.250/2014, art. 50. Tal medida, além de desproporcional, compromete a dignidade e a subsistência do autor e de sua família.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente afastado a validade de débitos baseados exclusivamente em TOI produzido unilateralmente pela concessionária. A título de exemplo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a irregularidade do TOI e determinou a inexigibilidade dos débitos.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Condenou a concessionária ao pagamento de danos morais por cobrança indevida e ameaça de corte de energia.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declarou a inexigibilidade de débitos apurados unilateralmente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a inexigibilidade da multa imposta pela Companhia de Eletricidade ___, no valor de R$ ___;
2. Conceder a tutela cautelar para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor;
3. Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ ___;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em ___% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ___, ___ de ___ de 20__.

Assinatura: ___________________________________

Juiz(a) de Direito: Nome do Magistrado(a)