Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material

Publicado em: 11/06/2024 Consumidor
Este modelo de ação é destinado a consumidores que enfrentam cobranças indevidas de taxas de cartão de crédito e serviços não contratados, configurando venda casada. A petição inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentação e defesas possíveis.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

em face de [NOME DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Autor é titular de um cartão de crédito emitido pelo Réu. No entanto, não contratou nenhuma taxa adicional de cartão, tampouco consentiu com a venda casada de qualquer serviço ou produto.

  2. Para sua surpresa, constatou a cobrança indevida de taxas relativas ao cartão de crédito e a inclusão de serviços não solicitados em sua fatura mensal.

  3. Em diversas tentativas de solucionar o problema administrativamente, o Autor não obteve êxito, sendo reiteradamente ignorado ou mal atendido pelo Réu.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO

1. Da Proibição de Venda Casada

  1. A prática de venda casada é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e o respeito às suas legítimas expectativas. (Lei 8.078/1990, art. 39, I)

2. Da Inexistência de Contratação de Serviços e Taxas

  1. Não havendo contrato formal para a cobrança de taxas adicionais ou serviços, tais cobranças configuram-se indevidas e abusivas, f"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fato e Direito:

O Autor, titular de um cartão de crédito, não contratou nenhuma taxa adicional ou serviço oferecido pelo Réu. No entanto, verificou cobranças indevidas em sua fatura, configurando venda casada e prática abusiva.

Conceitos e Definições:

  • Venda Casada: Prática abusiva onde a aquisição de um produto ou serviço está condicionada à aquisição de outro, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 39, I).
  • Boa-fé Objetiva: Princípio que exige das partes contratantes uma conduta leal e correta. (CCB/2002, art. 422)
  • Direito à Informação: Direito do consumidor de receber informações claras e adequadas sobre produtos e serviços. (CF/88, art. 5º, XXXII e Lei 8.078/1990, art. 6º, III)

Considerações Finais:

A presente ação visa à proteção dos direitos do consumidor, assegurando-lhe a restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos. A prática abusiva de venda casada, aliada à falta de clareza nas informações fornecidas pelo Réu, configura flagrante desrespeito aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Rizzatto Nunes reforçam a necessidade de proteção do consumidor contra práticas abusivas e a importância do direito à informação clara e adequada. Dessa forma, a procedência dos pedidos formulados pelo Autor é medida que se impõe, promovendo a justiça e a correta aplicação dos princípios jurídicos e legais.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição para Ação de Reparação de Dano Moral e Material por Ato Ilícito de Servidor Público

Modelo de Petição para Ação de Reparação de Dano Moral e Material por Ato Ilícito de Servidor Público

Publicado em: 16/06/2023 Consumidor

Petição inicial. Confira nosso modelo para formular uma petição de Ação de Reparação de Dano Moral e Material causado por ato ilícito de servidor público. Este modelo lhe proporcionará uma orientação detalhada e compreensível para preparar a sua petição de forma efetiva.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória por Dano Moral e Material

Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória por Dano Moral e Material

Publicado em: 03/01/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por dano moral e material, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e defesas oponíveis. O documento aborda conceitos e definições relevantes, com considerações finais e citações doutrinárias.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 08/07/2024 Consumidor

Modelo de ação judicial contra a operadora TIM S.A., buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviços de telefonia. Inclui fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.