Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material

Publicado em: 11/06/2024 Consumidor
Este modelo de ação é destinado a consumidores que enfrentam cobranças indevidas de taxas de cartão de crédito e serviços não contratados, configurando venda casada. A petição inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentação e defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

em face de [NOME DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Autor é titular de um cartão de crédito emitido pelo Réu. No entanto, não contratou nenhuma taxa adicional de cartão, tampouco consentiu com a venda casada de qualquer serviço ou produto.

  2. Para sua surpresa, constatou a cobrança indevida de taxas relativas ao cartão de crédito e a inclusão de serviços não solicitados em sua fatura mensal.

  3. Em diversas tentativas de solucionar o problema administrativamente, o Autor não obteve êxito, sendo reiteradamente ignorado ou mal atendido pelo Réu.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO

1. Da Proibição de Venda Casada

  1. A prática de venda casada é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e o respeito às suas legítimas expectativas. (Lei 8.078/1990, art. 39, I)

2. Da Inexistência de Contratação de Serviços e Taxas

  1. Não havendo contrato formal para a cobrança de taxas adicionais ou serviços, tais cobranças configuram-se indevidas e abusivas, f"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fato e Direito:

O Autor, titular de um cartão de crédito, não contratou nenhuma taxa adicional ou serviço oferecido pelo Réu. No entanto, verificou cobranças indevidas em sua fatura, configurando venda casada e prática abusiva.

Conceitos e Definições:

  • Venda Casada: Prática abusiva onde a aquisição de um produto ou serviço está condicionada à aquisição de outro, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 39, I).
  • Boa-fé Objetiva: Princípio que exige das partes contratantes uma conduta leal e correta. (CCB/2002, art. 422)
  • Direito à Informação: Direito do consumidor de receber informações claras e adequadas sobre produtos e serviços. (CF/88, art. 5º, XXXII e Lei 8.078/1990, art. 6º, III)

Considerações Finais:

A presente ação visa à proteção dos direitos do consumidor, assegurando-lhe a restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos. A prática abusiva de venda casada, aliada à falta de clareza nas informações fornecidas pelo Réu, configura flagrante desrespeito aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Rizzatto Nunes reforçam a necessidade de proteção do consumidor contra práticas abusivas e a importância do direito à informação clara e adequada. Dessa forma, a procedência dos pedidos formulados pelo Autor é medida que se impõe, promovendo a justiça e a correta aplicação dos princípios jurídicos e legais.

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Publicado em: 19/11/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.

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Publicado em: 23/01/2025 Consumidor

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

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Publicado em: 04/10/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.

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