Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de Nota Fiscal proposta por A. J. dos S., em face da PLATAFORMA HOTMART, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à Nota Fiscal original emitida pela ré, bem como o seu cancelamento definitivo, diante de suposta prática abusiva que, segundo o autor, expõe o consumidor a cobranças indevidas.

O autor alega que adquiriu um curso online e teve uma Nota Fiscal emitida com valores e tributos incorretos. Apesar da emissão de uma segunda Nota Fiscal substitutiva, a Nota Fiscal original não foi cancelada pela ré, gerando confusão e possível prejuízo.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação, argumentando que os procedimentos internos foram devidamente realizados e que não há qualquer prejuízo ao autor.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. A análise dos autos permite verificar que o pleito do autor merece acolhimento.

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, o autor adquiriu um curso online por meio da plataforma Hotmart, sendo emitida uma Nota Fiscal com valores incorretos. Apesar da emissão de uma Nota Fiscal substitutiva, a Nota Fiscal original permanece ativa, gerando risco de cobranças indevidas.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura ao consumidor proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos decorrentes de relações de consumo. O artigo 6º, inciso IV, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o artigo 42 garante que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito.

A manutenção da Nota Fiscal original com valores incorretos configura prática abusiva, gerando insegurança jurídica e expondo o consumidor a danos potenciais. O cancelamento da Nota Fiscal original, portanto, é medida que se impõe.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que práticas abusivas que geram insegurança ao consumidor devem ser coibidas. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais [...] Extinção afastada - Recurso provido."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito [...] Sentença anulada. Recurso provido."

3. Da Boa-fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, o que não foi observado pela ré, ao manter ativa uma Nota Fiscal com valores incorretos, mesmo após a emissão de uma substitutiva.

4. Da Competência e Admissibilidade

A presente ação foi proposta em conformidade com o artigo 319 do CPC/2015, atendendo aos requisitos legais. O pedido é juridicamente possível, há legitimidade e interesse processual, razão pela qual conheço da demanda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a inexistência de débito referente à Nota Fiscal original emitida pela ré;
2. Determinar o cancelamento definitivo da Nota Fiscal original, com a devida comunicação aos órgãos competentes;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença proferida nesta data.

Local e Data

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Juiz de Direito