Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., em face da Prefeitura Municipal de __________, objetivando o cancelamento de nota fiscal emitida em duplicidade, alegando erro administrativo que lhe causou prejuízo. O Requerente sustenta que a Administração Pública violou o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e busca a tutela jurisdicional para sanar o referido erro.

A petição inicial foi regularmente instruída com os documentos necessários, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Após a citação, a parte Requerida apresentou contestação, argumentando que a duplicidade da nota fiscal decorreu de erro involuntário, mas não apresentou solução administrativa para o caso.

II. Fundamentação

A análise dos autos revela que a Administração Pública, ao emitir nota fiscal em duplicidade, incorreu em violação ao princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Tal princípio impõe à Administração o dever de agir estritamente conforme a lei, não sendo admissíveis atos administrativos que causem prejuízo ao administrado, especialmente quando configurados como erros formais e passíveis de correção.

O Requerente demonstrou, de forma clara, o erro administrativo e o prejuízo decorrente da duplicidade da nota fiscal, sendo cabível o reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem consolidado entendimento pela possibilidade de correção de tais erros, conforme demonstrado:

• Ação declaratória e indenizatória: "Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• Ação declaratória de inexistência de débito: "Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Verifica-se, ainda, que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, estando devidamente instruída e apta a ser processada. Não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (art. 485, VI, CPC/2015).

Por fim, a análise do pedido do Requerente encontra respaldo na legislação e em precedentes jurisprudenciais, sendo plenamente cabível a procedência da demanda para declarar a nulidade da nota fiscal emitida em duplicidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, VOTO no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto, por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, declarando a nulidade da nota fiscal emitida em duplicidade;
3. Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Determinar o imediato cancelamento da referida nota fiscal pela Administração Pública Municipal;
5. Facultar às partes a designação de audiência de conciliação para eventual acordo, caso haja interesse comum.

É como voto.

IV. Conclusão

A decisão ora proferida observa os ditames constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto, em especial os princípios da legalidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88). Julgo procedente o pedido, garantindo ao Requerente a tutela jurisdicional adequada e efetiva.

__________, ___ de __________ de 20__.
Magistrado: ____________________________