Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A controvérsia reside na alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia grafotécnica no documento original que embasou a cobrança questionada.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo ao exame dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Nos termos do art. 428, I, do CPC/2015, a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade é impugnada, sendo imprescindível a comprovação de sua veracidade. Nesse contexto, o réu, ao produzir o contrato impugnado, assumiu o ônus da prova de sua autenticidade, nos moldes do art. 429, I, do CPC/2015.

Ademais, a relação de consumo estabelecida entre as partes atrai a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando a hipossuficiência do autor em relação à instituição financeira.

Consta nos autos que a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do contrato, cuja qualidade foi considerada insuficiente pelo perito para uma análise conclusiva. A ausência do documento original inviabilizou a apuração da autenticidade da assinatura impugnada, o que configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência é firme no sentido de que, em situações semelhantes, a não realização de perícia no documento original compromete o direito de defesa e enseja a anulação da sentença. Destaco, por oportuno, os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis: "A realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando a qualidade da reprodução é insuficiente para análise conclusiva, configura cerceamento de defesa e exige a produção de prova no documento original."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "O indeferimento de perícia grafotécnica requerida pelo autor, que impugnou a autenticidade da assinatura em contrato essencial ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa."

Assim, resta evidente que a ausência de exame técnico no documento original compromete a validade da sentença, impondo sua anulação para que seja garantida a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia.

Dispositivo

Diante do exposto e com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 428, I, e 429, I, do CPC/2015, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto por A. J. dos S., para:

1. Anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia grafotécnica no contrato original, às expensas do réu;
2. Manter suspensa a cobrança do débito impugnado até a realização da perícia e conclusão do processo;
3. Determinar a exclusão da multa por litigância de má-fé imposta ao autor;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Conclusão

O presente voto tem por objetivo assegurar o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como garantir a correta aplicação do direito ao caso concreto, promovendo a realização de justiça.