MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAITÊ

Processo nº: 123654987456

TLJH, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 9º e art. 10, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO e IMPUGNAÇÃO aos documentos juntados pelo Exequente, nos termos que seguem:

PREÂMBULO

A presente manifestação tem como objetivo impugnar a declaração juntada pelo Exequente, assinada por terceiro alheio ao processo, que, além de ser prestador de serviços do Exequente, apresenta evidente subordinação e parcialidade. Tal documento não pode ser considerado como prova válida, uma vez que carece de imparcialidade e não vincula o Executado, sendo, portanto, estranha ao ato processual.

DOS FATOS

O Exequente anexou aos autos uma declaração digitada por terceiro, supostamente prestador de serviços do Executado, com relatos que replicam os fatos narrados na peça inicial. Esse terceiro, conforme informado, realiza manutenções nos equipamentos do Exequente, o que demonstra uma relação de subordinação e dependência econômica.

Tal declaração, além de ser genérica e desprovida de comprovação objetiva, visa tumultuar o processo e obter vantagem excessiva, configurando abuso do direito processual. A parcialidade do declarante compromete a credibilidade do documento, tornando-o inidôneo para fundamentar qualquer decisão judicial.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova quanto à autenticidade de um documento cabe à parte que o produziu. No presente caso, o Exequente não demonstrou a imparcialidade do declarante nem a veracidade das informações contidas na declaração. Além disso, a presunção de veracidade de documentos particulares só prevalece contra os próprios signatários, não podendo ser utilizada contra terceiros, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela CF/88, art. 5º, LV, exige que as provas apresentadas sejam submetidas ao crivo da imparcialidade e da legalidade. A declaração em questão, por ser assinada por pessoa subordinada ao Exequente, não atende a esses requisitos, devendo ser desentranhada dos autos.

JURISPRUDÊNCIAS

Segue abaixo jurisprudência que reforça a necessidade de comprovação da autenticidade e imparcialidade de documentos apresentados em juízo:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Determinação de realização d"'>...

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