Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais movida por [NOME COMPLETO DA AUTORA] em face de Magazine Luiza S/A. A autora alega que foi cobrada indevidamente por uma taxa de "cartão ouro", a qual não contratou, resultando na inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Relação Jurídica

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os artigos 2º e 3º, que reconhecem a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços.

O caso concreto revela a prática abusiva e ilícita da ré ao inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem comprovar a existência de vínculo contratual válido. Tal conduta configura afronta à boa-fé objetiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana, ambos protegidos constitucionalmente.

2. Do Direito Aplicável

A conduta da ré está em desacordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro, com acréscimo de juros e correção monetária, salvo engano justificável. Ademais, o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor.

No tocante ao dano moral, este é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

3. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido a responsabilidade objetiva do fornecedor em situações semelhantes, como se verifica nos seguintes precedentes:

• STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, caracteriza dano moral presumido, cuja responsabilidade das instituições financeiras é objetiva".
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débitos declarados inexigíveis. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00".

4. Da Aplicação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, protege o direito à honra e à imagem das pessoas, assegurando indenização por danos morais decorrentes de sua violação. Ademais, o art. 93, IX, impõe à decisão judicial o dever de fundamentação clara e precisa, o que aqui se cumpre.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fatos narrados, nos fundamentos jurídicos apresentados e na legislação aplicável, voto nos seguintes termos:

1. Conheço do pedido e julgo procedente a ação para:
   • Declarar a inexistência do débito referente à taxa de "cartão ouro".
   • Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação.
2. Determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa), sob pena de multa diária de R$ 500,00.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.