Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Cível] da Comarca de [Cidade/Estado]

[Nome da Requerente], nacionalidade [brasileira], estado civil [solteira/casada], profissão [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fundamento no CF/88, art. 5º, X, e na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em face de Magazine Luiza S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Requerida, tendo adquirido produtos na loja Magazine Luiza e quitado regularmente todas as faturas relativas às compras realizadas. No entanto, em [data], a Requerente foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, sob a alegação de inadimplência referente à taxa de um cartão de crédito ouro da loja, que a Requerente jamais solicitou ou contratou.

Apesar de ter quitado todas as obrigações financeiras decorrentes de compras realizadas na loja, a Requerente recebeu cobranças indevidas relativas à mencionada taxa do cartão, o que gerou grande transtorno e abalo moral. A Requerente, de imediato, entrou em contato com a Requerida para resolver a situação, esclarecendo que nunca contratou tal serviço e que não reconhece o débito, porém, as cobranças persistiram, culminando na indevida inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

II – DO DIREITO

II.1 – Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova

O CF/88, art. 5º, XXXII, e a Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, consagram os direitos do consumidor, assegurando-lhe proteção contra práticas abusivas, como a cobrança de débitos inexistentes. No presente caso, é evidente a relação de consumo entre as partes, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é imperativa. A inversão do ônus da prova é cabível, devendo a Requerida comprovar a contratação do cartão de crédito e a suposta existência do débito.

II.2 – Da Inexistência de Débito

O CDC, art. 42, caput, estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Requerente não reconhece o débito"'>...