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I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por U. R. da S. em face de M. N. da S. L., Banco Panamericano S/A, Banco Itaú Unibanco S/A e WCS – Junior Comércio de Automóveis.

Na inicial, a autora alega que, por meio de fraude perpetrada pelo réu M. N. da S. L., foram realizados financiamentos fraudulentos em seu nome junto aos bancos réus, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e outros pedidos especificados.

Os réus foram devidamente citados, e, após a análise dos autos, passo ao julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos Apreciados

Conforme consta nos autos, verificou-se que a autora foi vítima de fraude, tendo seus dados utilizados indevidamente para a celebração de contratos de financiamento junto aos bancos réus. A fraude foi confirmada pelas evidências apresentadas, como o desaparecimento do réu M. N. da S. L. após acordos preliminares relacionados ao veículo Chevrolet Celta e a posterior descoberta de financiamentos desconhecidos em nome da autora.

B) Do Direito Aplicado

O caso em análise caracteriza violação de direitos fundamentais da autora, sendo aplicáveis os seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, X: Garantia à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando indenização por danos materiais e morais.
• CCB/2002, art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito.
• CDC, art. 14: Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Os bancos réus, como fornecedores de serviços, possuem o dever de diligência ao verificar a autenticidade das informações cadastrais e contratuais. No caso em tela, houve falha na prestação de serviço, configurando responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

C) Da Jurisprudência

Corroborando o entendimento acima, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira. Recurso provido.\"
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação de comprovação de inexistência de crédito. Apelo desprovido.\"

D) Da Hermenêutica Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. A interpretação do caso concreto demonstra que os atos praticados configuraram violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), que deve ser resguardado pelo Poder Judiciário.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para:

1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos fraudulentos firmados junto ao Banco Panamericano S/A e Banco Itaú Unibanco S/A;
2. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Comunique-se ao Ministério Público para apuração de eventual prática criminosa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Magé/RJ, ___ de __________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito