Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de Nome da Empresa __________. O autor alega que houve cobrança indevida por parte da ré, em razão de supostas irregularidades na entrega de um apartamento locado, mesmo após demonstrar que o imóvel foi devolvido em perfeitas condições, conforme filmagem apresentada.

O autor pleiteia, além da declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, à inversão do ônus da prova e à repetição do indébito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro.

Voto

Da Competência e Admissibilidade

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal de 1988.

Da Fundamentação

Dos Fatos e da Relação Jurídica

Os fatos narrados pelo autor estão devidamente amparados nas provas constantes nos autos, em especial a filmagem apresentada, que demonstra a devolução do imóvel em perfeitas condições, contrariando a alegação de irregularidades pela ré.

Resta configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas ao caso em tela.

Do Direito

A cobrança indevida por parte da ré viola o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito do consumidor à repetição do indébito, com valor dobrado, acrescido de correção monetária e juros legais.

Além disso, a conduta da ré causou ao autor abalo moral, configurando o dever de indenizar, conforme disposto no art. 186 do Código Civil: \"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\"

Do Princípio da Boa-Fé

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, foi claramente violado pela ré, que agiu de forma desleal ao dificultar a realização da vistoria do imóvel e posteriormente realizar cobranças indevidas.

Da Inversão do Ônus da Prova

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando sua hipossuficiência for evidente. No presente caso, as provas apresentadas pelo autor demonstram a verossimilhança de suas alegações, cabendo à ré demonstrar o contrário, o que não ocorreu.

Jurisprudência Aplicável

Destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil. [...] Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Relação de consumo evidenciada. [...] Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado.\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 6º e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 186 do Código Civil, voto pela procedência parcial do pedido, para:

1. Declarar a inexistência do débito referente à pintura de janelas, portas e caixas de persianas;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais;
3. Determinar a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
4. Aplicar a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a)