Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome do Autor] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor alega descontos indevidos no valor de R$ 35,00 mensais em seu benefício previdenciário, perfazendo um total de R$ 420,00, sem sua autorização. Requer a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Voto

Análise dos Fatos

Os documentos apresentados demonstram que o autor, beneficiário do INSS, teve descontos realizados em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização prévia ou justificativa apresentada pelo réu. Tais descontos impactaram diretamente sua subsistência, considerando sua renda limitada ao salário mínimo.

Restou comprovado que o autor procurou a autarquia para questionar os descontos e que, embora os mesmos tenham sido cessados após a solicitação, os valores anteriormente descontados não foram restituídos.

Análise Jurídica

À luz do ordenamento jurídico, a conduta do INSS viola o princípio da legalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal, e afronta o direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

O artigo 876 do Código Civil prevê que \\\"aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir\\\". Ademais, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável — o que não foi alegado ou demonstrado pelo réu.

Além disso, os descontos indevidos configuram dano moral, uma vez que ultrapassam o mero aborrecimento, causando ao autor angústia e sofrimento ao comprometer sua renda mínima. O art. 186 do Código Civil determina que \\\"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\\\".

Jurisprudências Relevantes

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento aqui adotado:

1. TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00.\\\"
2. TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Descontos na aposentadoria do Autor sem comprovação de autorização válida. Repetição do indébito determinada em dobro e dano moral arbitrado em R$ 3.000,00.\\\"

Fundamentação

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, entendo que os descontos realizados pelo INSS configuram ato ilícito, passível de reparação. O autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta e a repercussão na vida do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para:

1. Declarar a inexistência de débito referente aos descontos realizados no benefício do autor;
2. Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais);
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito