Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por P. M. da S. em face do Banco Crefisa S/A, sob alegação de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma jamais ter celebrado.

A autora sustenta que o contrato foi firmado sem sua autorização e que os descontos comprometeram sua subsistência, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a repetição de valores descontados em dobro e a indenização por danos morais.

II - Fundamentação

Passo à análise das questões de fato e de direito, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação para as decisões judiciais.

2.1 Dos Fatos

A autora, aposentada, percebe benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda. Os descontos indevidos, originados de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado, foram devidamente comprovados nos autos por meio de documentos anexados, os quais demonstram a ausência de sua anuência na contratação.

2.2 Do Direito

A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o réu fornecedor de serviços (art. 3º do CDC) e a autora consumidora (art. 2º do CDC). Nesse contexto, o banco réu tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme previsão do art. 14 do CDC.

A ausência de consentimento da autora para a celebração do contrato torna o negócio jurídico nulo, nos termos do art. 104, inciso III, do Código Civil. Além disso, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela contratação sem anuência, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de informação (art. 6º, III, do CDC).

Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo prova de engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos.

Além disso, os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar configuram dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional, em razão do abalo emocional e financeiro causado à autora.

2.3 Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em situações de contratação fraudulenta. Apresento, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III): \"O banco réu é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado): \"Dano moral configurado em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário, comprometendo a subsistência da autora.\"

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Declaro a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado com o réu;
2. Determino a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros legais;
3. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade;
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Determino, ainda, a imediata suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado