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Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de fato e indenização por danos morais proposta por A. S. de O. em face de M. F. de S. L. e co-Réus V. S. e M. S., alegando atos ilícitos, disseminação de informações falsas e danos à honra, além de litigância de má-fé por parte da Ré.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o Poder Judiciário deve fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes à luz do direito aplicável.

Dos Fatos

A Autora apresentou provas documentais que sustentam a sua alegação de inexistência dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência registrado pela Ré. Os elementos apresentados, tais como documentos que comprovam a viagem da Autora e o relatório da Defesa Civil sobre a demolição do muro, são suficientes para desqualificar as alegações da Ré.

Além disso, a recusa da Ré em apresentar as imagens das câmeras de segurança de sua residência, elemento essencial para a comprovação dos fatos, caracteriza má-fé, conforme disposto no art. 80, II e III, do CPC/2015.

Do Direito

A conduta da Ré configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil de 2002, ao promover acusações infundadas contra a Autora, violando os princípios da boa-fé e da lealdade processual (art. 5º do CPC/2015).

A disseminação de informações falsas que imputaram à Autora a prática de atos inexistentes, ferindo sua honra e moral, caracteriza o dever de reparação pelos danos morais sofridos, conforme o art. 927 do Código Civil e jurisprudência consolidada dos Tribunais.

Ainda, a jurisprudência é clara ao impor responsabilidade às partes que agem em má-fé e de forma predatória contra a dignidade da justiça:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A consubstanciar a denominada advocacia predatória [...] incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria [...] Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00."

Conclusão

Assim, considerando a comprovação da inexistência dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência, a configuração de abuso de direito e litigância de má-fé por parte da Ré, reconheço a procedência do pedido formulado pela Autora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da Autora para:

1. Declarar a inexistência dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência registrado pela Ré;
2. Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
3. Impor à Ré multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC/2015;
4. Determinar a exibição das imagens das câmeras de segurança como prova complementar, caso necessário;
5. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado