Resumo da Petição Inicial

Trata-se de uma Ação de Anulação de Contrato Mercantil proposta por A. J. dos S., empresário, em face de B. C. de S. Ltda., pessoa jurídica de direito privado. A ação tem como objeto a anulação de um contrato firmado entre as partes, sob a alegação de vício de consentimento devido à indução em erro pelo Réu e à entrega de mercadorias que não atendiam às especificações contratadas. O valor da causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Dos Fatos

Em 01/01/2023, o Autor firmou contrato com a Ré para o fornecimento de mercadorias no valor de R$ 100.000,00. No entanto, a Ré teria fornecido informações falsas sobre a qualidade e a origem das mercadorias, o que levou o Autor a um erro essencial no momento da celebração do contrato.

Após a entrega das mercadorias, constatou-se que os produtos não atendiam às especificações contratadas, apresentando qualidade inferior e sendo provenientes de fornecedores não autorizados. Como consequência, o Autor sofreu prejuízos financeiros e danos à sua reputação no mercado, o que o motivou a ingressar com a presente ação visando a anulação do contrato.

Do Direito

O Autor fundamenta seu pedido nos artigos 138, 139 e 171 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), que tratam dos vícios de consentimento e da possibilidade de anulação de negócios jurídicos. Segundo o art. 138, o erro essencial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal é causa para a anulação do contrato. O art. 139 detalha que o erro essencial pode incidir sobre a natureza do negócio, o objeto principal ou a identidade das partes contratantes.

No caso em questão, o Autor foi induzido a erro sobre a qualidade e a origem das mercadorias, comprometedores para a execução do contrato. Além disso, conforme o art. 171 do CCB/2002, o negócio jurídico é anulável quando ocorre dolo, erro ou coação, sendo que a conduta da Ré ao fornecer informações falsas caracteriza dolo.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CCB/2002, também foi violado pela Ré, que agiu de forma desleal ao induzir o Autor a erro e prejudicar sua atividade comercial.

Jurisprudências

O Autor cita precedentes judiciais que reforçam o entendimento sobre a anulação de contratos em casos de vício de consentimento:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado): Reconhecimento de vícios na petição inicial e possibilidade de prosseguimento do feito com a devida complementação documental.
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado): Anulação de sentença que considerou inépcia da inicial, reconhecendo que foram cumpridos os requisitos do CPC, art. 319, relativos à completude da petição.

Pedidos

O Autor requer:

1. A citação da Ré para apresentar resposta, sob pena de revelia;
2. A anulação do contrato mercantil celebrado entre as partes, com base nos arts. 138 e seguintes do CCB/2002;
3. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais;
4. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas documentais e testemunhais, se necessário;
6. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

A presente ação busca, em essência, a anulação de um contrato firmado sob vício de consentimento, com base em fundamentos legais sólidos e precedentes jurisprudenciais que amparam as alegações do Autor. Além disso, pretende-se a reparação dos danos causados pela conduta dolosa da Ré, que violou princípios fundamentais das relações contratuais, como a boa-fé objetiva.