Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Dos Fatos

A presente ação declaratória de nulidade de contrato particular c/c ressarcimento de valores e indenização por danos morais foi proposta pela autora, Sra. M. de O. C., em face de FMS Veículos Eireli e L. F., sob a alegação de que houve vício de consentimento na celebração do contrato de compra e venda de um veículo, bem como falha na prestação de serviços, gerando prejuízos financeiros e danos morais à parte autora.

Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora, atraída por propaganda, celebrou contrato de financiamento e entregou seu veículo como parte do pagamento, mas não recebeu o recibo do veículo adquirido, sob justificativa de pendências relacionadas a inventário do antigo proprietário. Tal situação gerou prejuízo financeiro e transtornos à autora, que buscou o Judiciário para resolução do caso.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, de forma a garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, passo à devida análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seu art. 171, II, prevê que o vício de consentimento é uma causa de nulidade do negócio jurídico, o que se aplica ao caso concreto, em que a celebração do contrato foi induzida por informações falsas e promessas não cumpridas.

Além disso, a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, é direito do consumidor a inversão do ônus da prova em casos de verossimilhança ou hipossuficiência, como ocorre no presente caso. Ademais, a falha na prestação de serviços é evidente, conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CCB/2002, também foi violado, considerando que a ré agiu de forma desleal ao induzir a autora a celebrar o contrato sob falsas premissas. A ausência de entrega do recibo de transferência do veículo configura descumprimento contratual e reforça o pleito da parte autora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os transtornos e abalos emocionais sofridos pela autora são evidentes, considerando a quebra de confiança e os prejuízos financeiros experimentados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reitera a aplicação do CDC e a responsabilidade das rés em casos análogos, como se verifica na Apelação Cível Acórdão/TJSP.

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, voto pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos:

1. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes;
2. Condenação dos réus ao ressarcimento do valor correspondente ao veículo entregue pela autora, devidamente atualizado;
3. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando os prejuízos financeiros e emocionais experimentados;
4. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados conforme o art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a produção de provas documentais e testemunhais, se necessárias, e a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, para tentativa de composição entre as partes.

É como voto.

Conclusão

Termos em que, pede deferimento.

Araçatuba/SP, ___ de ______ de 202__.

Magistrado