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Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária ajuizada por A. J. dos S., servidora aposentada e portadora de moléstia grave, em face do Estado do Rio Grande do Sul. A parte autora alega sofrer descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, situação que considera ilegal. Requer o reconhecimento de seu direito à isenção, a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos e a condenação do réu às custas e honorários.

Fundamentação

1. Competência Constitucional e Hermenêutica Aplicável

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Este dispositivo reflete o princípio da publicidade e da motivação das decisões, garantindo transparência e controle jurisdicional.

A análise do caso exige a interpretação conjugada dos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais. Como base, invoco o art. 40, §21, da CF/88 (vigente até a EC 109/2019), que prevê a possibilidade de isenção de contribuição previdenciária para aposentados acometidos de moléstias graves.

2. Direito da Autora à Isenção

A legislação aplicável, em especial a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, estende proteção aos portadores de doenças graves, incluindo isenções tributárias similares. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconhece que a comprovação da moléstia grave não exige exclusivamente laudo oficial, sendo admitidos outros meios de prova (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) reforça a necessidade de interpretação favorável à parte autora, considerando sua condição de saúde e a finalidade social das normas tributárias. A continuidade de descontos previdenciários sobre seus proventos, mesmo diante do diagnóstico comprovado, configura afronta à razoabilidade e proporcionalidade.

3. Prescrição e Restituição de Valores

Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, há que se respeitar o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 168. Desse modo, o pedido de restituição das parcelas descontadas nesse período é perfeitamente cabível.

4. Análise das Jurisprudências

Os precedentes apresentados pela parte autora corroboram sua tese. Ressalto, entre outros, o entendimento do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, que flexibiliza a exigência de laudo oficial para comprovação de doenças graves. Ainda, decisões de tribunais estaduais, como o TJSP, reconhecem o direito de servidores aposentados à isenção de contribuição previdenciária em situações análogas.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido da parte autora. Declaro o direito da autora à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 40, §21, da CF/88, e determino:

1. A devolução dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e com juros legais;
2. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo réu, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. A expedição de ofício ao órgão previdenciário responsável, para que cesse imediatamente os descontos indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.