Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda ajuizada por A. J. dos S. em face da União Federal. A autora, aposentada e portadora de doenças graves (fibromialgia e angioedema hereditário), pleiteia o reconhecimento de seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, fundamentada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.

Alega que, embora tenha apresentado laudos médicos emitidos por profissionais qualificados, seu pedido foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de laudo médico oficial emitido por junta médica oficial, exigência que entende ser indevida.

Fundamentação

Em análise dos autos, verifico que a questão posta em juízo demanda interpretação em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável. O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Inicialmente, registro que a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que confere o benefício aos aposentados diagnosticados com enfermidades graves, independentemente de apresentação de laudo médico emitido por junta oficial. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe:

\"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.\"

No caso em análise, a autora juntou aos autos relatórios médicos e exames que atestam inequivocamente sua condição de saúde, cumprindo, assim, os requisitos legais para a concessão da isenção.

Além disso, destaco que a exigência administrativa de laudo emitido por junta médica oficial carece de amparo legal, sendo contrária aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da CF/88), os quais norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito à isenção do imposto de renda pode ser reconhecido judicialmente mesmo sem o laudo médico oficial, desde que comprovado por outros meios idôneos. Destaco os seguintes precedentes:

• Súmula 598/STJ: \"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Direito à isenção pleiteada reconhecido.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e na Súmula 598 do STJ, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria;
2. Determinar à União Federal a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, considerando a ausência de interesse da União Federal em conciliar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de ___ de 2024.

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Magistrado(a)