Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por improbidade administrativa, ajuizada por A.J. dos S., advogado, em face do Município de ___. A ação está fundamentada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com o objetivo de anular um ato administrativo que violou princípios constitucionais e legais da Administração Pública.

2. Dos Fatos

O autor foi surpreendido pela publicação do ato administrativo nº ___, datado de ___, que determinou ___ (descrição do ato impugnado). Tal ato foi praticado pela autoridade administrativa ___, que, ao agir, desrespeitou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da CF/88.

O ato em questão baseou-se em ___ (descrever os fundamentos alegados para o ato), mas, na prática, configurou-se como ato de improbidade administrativa, praticado com desvio de finalidade e dolo, conforme será demonstrado.

3. Do Direito

A fundamentação da presente ação está ancorada no art. 37 da CF/88, que estabelece os princípios basilares da Administração Pública, e na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa. O art. 11 da referida lei dispõe que qualquer ação ou omissão que viole os princípios da Administração Pública constitui ato de improbidade.

No caso em análise, o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade, o que configura violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Conforme a doutrina de ___ (citar doutrinador), atos administrativos que não observam os princípios constitucionais são nulos de pleno direito e podem ser anulados judicialmente.

A recente Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, reforça a necessidade de dolo específico para configurar improbidade administrativa. No presente caso, verifica-se que a conduta dolosa foi evidenciada por ___ (descrever o dolo ou desvio de finalidade).

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a nulidade de atos administrativos que violam os princípios constitucionais. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (5º Grupo de Direito Público) - Ação Rescisória Acórdão/TJSP: "A superveniência da Lei 14.230/2021 não configura prova nova apta a desconstituir o acórdão que ratificou a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. [...] Hipótese que tampouco autorizaria eventual retroação da norma mais benéfica, em razão do reconhecimento do dolo." (Julgado em 05/08/2024)
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas." (Julgado em 16/07/2024)
• TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A Lei 14.230/2021 exige dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa. [...] Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade." (Julgado em 21/08/2024)

5. Pedidos

O autor requer ao juízo:

1. A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
2. A concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo nº ___ até o julgamento final da ação;
3. A declaração de nulidade do ato administrativo nº ___, por violação dos princípios constitucionais e legais;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal;
6. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Valor da causa: R$ ___ (especificar).

6. Conclusão

O autor busca a declaração de nulidade do ato administrativo, demonstrando sua incompatibilidade com os princípios da Administração Pública e as normas legais aplicáveis. A fundamentação jurídica apresentada e os precedentes citados reforçam a plausibilidade do pedido.