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Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por J. A. da S. em face da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra/SP. Alega o requerente que a decisão da Câmara Municipal, ao rejeitar as contas do exercício de 2020 contrariando o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ocorreu sem a devida fundamentação técnica e jurídica, violando princípios constitucionais e legais.

A parte autora requer, em síntese, a suspensão dos efeitos da decisão da Câmara Municipal, a declaração de nulidade do ato administrativo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

O artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Da extrapolação do prazo para julgamento das contas

Conforme o art. 29, § 3º da Constituição Federal, as contas do chefe do Poder Executivo devem ser julgadas dentro do prazo estabelecido, sob pena de se violar os princípios da eficiência administrativa e da celeridade processual. No caso em tela, a Câmara Municipal extrapolou o prazo constitucionalmente previsto para análise das contas de 2020.

2. Da ausência de fundamentação

A rejeição do parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas exige fundamentação técnica e jurídica que justifique o ato. A ausência de tal fundamentação viola o art. 5º, LIV da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, bem como o art. 37, caput da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de observância ao devido processo legal e à fundamentação dos atos administrativos. Relevantes decisões foram citadas, como a Apelação Cível Acórdão/TJSP, que destaca a obrigatoriedade de garantir às partes o devido processo legal e a fundamentação adequada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93, IX, 29, § 3º, 5º, LIV e 37 da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. A. da S. para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra/SP que rejeitou as contas do exercício de 2020;
2. Determinar a suspensão dos efeitos da decisão da Câmara Municipal, garantindo a prevalência do parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
3. Condenar a Câmara Municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

P.R.I. Santa Maria da Serra/SP, ___ de __________ de 2023.