Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação Popular, proposta por J. C. de S., com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 4.717/65, em face do Município de Santa Maria de Jetibá/ES. O objeto da ação é a declaração de nulidade do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a revisão da cobrança da taxa de lixo, em razão de alegada violação ao princípio da legalidade tributária e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dos Fatos

O autor aponta que o IPTU de seu imóvel sofreu aumento de 235% para o exercício de 2024, sem que houvesse alteração no valor venal do imóvel ou qualquer modificação estrutural que justificasse tal majoração. Além disso, não foi sancionada nova legislação que fundamentasse o referido aumento. Ainda, o autor questiona os critérios para a cobrança da taxa de lixo, alegando que a ausência de proporcionalidade fere os princípios constitucionais.

Do Direito

O art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que \"é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça\". O mesmo é reforçado pelo art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), que condiciona a majoração tributária à criação ou alteração de lei própria.

No presente caso, a inexistência de alteração legislativa torna nulo o aumento do IPTU, por violação ao princípio da legalidade tributária. Ademais, a cobrança uniforme da taxa de lixo desrespeita o art. 145, II, da CF/88, que exige proporcionalidade e divisibilidade na cobrança de taxas. Tal entendimento é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência.

Fundamentação Constitucional e Legal

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\", declaro que a análise dos fatos e do direito conduz à conclusão de que os atos administrativos impugnados estão em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.

Os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade são basilares na administração pública e foram violados no presente caso. A ausência de uma lei específica para justificar o aumento do IPTU e a uniformização injusta da taxa de lixo afrontam os direitos do contribuinte.

Jurisprudência

O entendimento desta Corte e de outros tribunais reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais na execução de atos administrativos e tributários. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP - Guarulhos: \"Ação popular voltada a consequências práticas equivalentes à declaração de inconstitucionalidade de lei em controle concentrado. Inadmissibilidade.\"
• TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Ação popular ajuizada por cidadão buscando a declaração de ilegalidade de atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário.\"
• TJRJ (Quinta Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Acórdão/TJRJ - RJ: \"Ação popular não é instrumento adequado para o controle de legalidade de atos genéricos e abstratos.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento da presente Ação Popular e, no mérito, pela procedência dos pedidos formulados pelo autor, determinando:

1. A nulidade do aumento do IPTU para o exercício de 2024, por ausência de previsão legal;
2. A revisão dos critérios de cobrança da taxa de lixo, de forma a assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade;
3. A condenação do Município de Santa Maria de Jetibá ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do aumento do IPTU do exercício de 2024 e determinar a revisão da taxa de lixo, em observância aos princípios constitucionais.

É como voto.

Santa Maria de Jetibá/ES, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado