Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. em face do Banco BMG S/A.

A autora, aposentada, alega que foi induzida a contratar empréstimo com cláusula de Reserva de Margem Consignável sob falsas premissas, sem que lhe fossem fornecidas informações claras e adequadas sobre o contrato. Sustenta que o contrato apresenta vício de consentimento e requer a anulação do mesmo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que a matéria em análise é de competência deste juízo e que os pressupostos processuais foram devidamente observados, razão pela qual conheço da presente ação.

A análise do caso exige a interpretação harmônica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, com especial atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990).

É incontroverso que a autora é idosa e, portanto, hipervulnerável, nos termos do art. 4º, I, do CDC e do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de fornecer informações claras e precisas, conforme art. 6º, III, do CDC.

No caso em tela, restou demonstrado que a autora foi induzida a erro, dado que não lhe foram apresentadas de forma clara e transparente as condições do contrato. Tal conduta configura vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, tornando o contrato nulo de pleno direito.

Ademais, a prática abusiva do réu é evidente, em violação ao art. 39, IV, do CDC, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. A ausência de informações adequadas e o desconto automático de valores do benefício previdenciário da autora privaram-na de recursos essenciais, ferindo sua dignidade e comprometendo sua subsistência.

No que tange à repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. No presente caso, não há justificativa plausível para a conduta do réu, razão pela qual a devolução em dobro é medida impositiva.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a conduta do réu causou evidente abalo psicológico à autora, além de privá-la de recursos essenciais à sua mantença. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o direito à indenização em situações como a presente, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes;
2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da data do desconto;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e o impacto na vida da autora;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].
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Juiz de Direito