Simulação de Voto

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: Ministério Público

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Processual, proposta por [Nome do Requerente], com fundamento no artigo 564, inciso III, alínea "e", do Código de Processo Penal, e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. O requerente alega que não foi intimado durante o curso do inquérito policial, o que teria violado o princípio da ampla defesa e do contraditório, culminando na instauração de ação penal em seu desfavor.

A pretensão do requerente é a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir do momento em que deveria ter sido intimado, com a repetição dos atos anulados e garantia do pleno exercício de sua defesa técnica.

Voto

Da análise dos fatos e fundamentos constitucionais

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todos os litigantes, em processos judiciais ou administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esses fundamentos representam princípios basilares do devido processo legal, sendo indispensáveis ao exercício da jurisdição em qualquer âmbito.

No caso em análise, restou demonstrado que o requerente não foi regularmente intimado no curso do inquérito policial, o que evidencia flagrante violação ao direito constitucional à ampla defesa. O não cumprimento dessa formalidade comprometeu não apenas a validade dos atos processuais, mas também a legitimidade do processo penal instaurado.

Da aplicação do direito infraconstitucional

O artigo 564, inciso III, alínea "e", do Código de Processo Penal, prevê que é causa de nulidade a ausência de intimação do acusado ou de seu defensor para a prática de atos processuais essenciais. No caso em tela, verifica-se que a ausência de intimação do requerente resultou em prejuízo evidente, pois o mesmo foi privado de participar ativamente da fase investigatória e de exercer sua defesa técnica.

Ademais, o artigo 563 do mesmo diploma legal estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". O prejuízo, no entanto, é manifesto, uma vez que o requerente não teve a oportunidade de se manifestar e de produzir elementos que poderiam influenciar diretamente no resultado do procedimento investigatório e, consequentemente, da ação penal subsequente.

Jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ausência de intimação do acusado no curso do inquérito policial compromete a validade dos atos processuais subsequentes. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "O direito à ampla defesa, previsto no catálogo de direitos e garantias fundamentais da CF/88, assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se [...] sob pena de nulidade."
• STJ - HC Acórdão/STJ: "A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pelo provimento do pedido, declarando a nulidade dos atos processuais realizados a partir do momento em que o requerente deveria ter sido intimado no curso do inquérito policial.

Determino a repetição dos atos processuais anulados, garantindo-se ao requerente o pleno exercício de sua defesa técnica. Por fim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Decisão

Por unanimidade, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, nos termos do voto supra.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito