Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966 e seguintes, com o objetivo de desconstituir sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo original], tramitado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de [localidade]. Sustenta a parte autora que a citação da parte ré foi realizada de forma inválida, comprometendo a validade de todos os atos processuais subsequentes, em violação ao disposto na CF/88, art. 5º, LV.

A parte autora argumenta que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto e recebido por terceira pessoa sem vínculo com o réu, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença e o retorno do processo ao estado anterior à citação.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Consta dos autos que a citação da parte ré foi realizada de forma defeituosa, sendo entregue a terceiro sem qualquer vínculo com o réu, o que inviabilizou sua participação no processo originário e o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

A ausência de citação válida compromete a formação da relação processual, conforme disposto no CPC/2015, art. 239. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o vício na citação constitui vício transrescisório, passível de ser suscitado a qualquer tempo, por meio de ação rescisória ou querela nullitatis.

2. Do Direito

A presente ação rescisória encontra amparo no CPC/2015, art. 966, II, que prevê a possibilidade de desconstituição de sentença transitada em julgado quando houver violação manifesta de norma jurídica. No caso em tela, a sentença rescindenda foi proferida sem a devida citação válida da parte ré, configurando grave violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ressalte-se que, nos termos do CPC/2015, art. 239, a citação válida é pressuposto essencial para a formação da relação processual, sendo nulos todos os atos subsequentes à ausência de citação válida. Não houve, no caso, comparecimento espontâneo por parte do réu que pudesse sanar o vício.

A jurisprudência pátria é firme nesse sentido, conforme os precedentes destacados:

STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 02.08.2022: \"O vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, podendo ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória.\"

TJRJ (NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão/TJRJ - RJ: \"A sentença rescindenda, proferida sem a integração válida da ré ao processo, configura violação de norma jurídica e do princípio do contraditório, o que autoriza sua desconstituição por meio da ação rescisória.\"

Assim, resta evidente a necessidade de desconstituição da sentença rescindenda, com o retorno do processo ao estado anterior à citação, permitindo à parte ré o pleno exercício de seu direito de defesa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 966, II e CPC/2015, art. 239, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo original];
2. Determinar o retorno do processo ao estado anterior à citação, com a devida realização de nova citação válida da parte ré;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito