Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA ajuizada por A. J. dos S. em face do Estado de _______, na qual o autor busca o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios anteriores a 2019, com fundamento no prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

O autor alega que tais débitos, já prescritos, continuam constando no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), impedindo o licenciamento do veículo e causando prejuízos. Requer, assim, a exclusão dos débitos do sistema e o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito Aplicável

Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública cobrar créditos tributários é de cinco anos, contados da data do vencimento da obrigação. No caso do IPVA, conforme a Lei Estadual 13.296/2008, art. 3º, o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano, e o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo.

Considerando que os débitos em questão referem-se a exercícios anteriores a 2019, e que não houve ato interruptivo da prescrição, resta evidente que o direito de cobrança está fulminado pela prescrição. Cabe ressaltar que a manutenção de débitos prescritos no sistema do DETRAN ofende os princípios da legalidade e da segurança jurídica, previstos no art. 5º, caput e inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e superiores reforça o entendimento de que a prescrição extingue o direito de cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Tributo sujeito a lançamento de ofício, e não por homologação - Transcurso do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174 - Prescrição reconhecida."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano (art. 3º, Lei 13.296/2008). Prazo prescricional que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Prescrição reconhecida."

Tais precedentes deixam claro que a prescrição tributária é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário.

Da Doutrina

Segundo Hugo de Brito Machado, "a prescrição tributária é um instituto de ordem pública, destinado a conferir segurança jurídica às relações entre o Fisco e o contribuinte. O decurso do prazo quinquenal sem a prática de atos interruptivos extingue o direito de cobrança do crédito tributário."

Eduardo Sabbag, por sua vez, destaca que "a prescrição no direito tributário visa garantir a estabilidade das relações jurídico-tributárias, impedindo que o contribuinte seja indefinidamente perseguido pelo Fisco."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, art. 174 do Código Tributário Nacional e nos princípios da legalidade e da segurança jurídica, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Reconhecer a prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios anteriores a 2019;
2. Declarar a inexistência de obrigação tributária em relação a tais valores;
3. Determinar a exclusão dos débitos do sistema do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), permitindo o licenciamento do veículo de propriedade do autor;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

É como voto.

Local e Data: ________, ___ de ________ de 20__.

Magistrado: ____________________________