Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA para Veículo

Publicado em: 12/11/2023 Civel Tributário

Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [___] – [UF]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [] e inscrito(a) no CPF sob nº [], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CTN, art. 174 e na Súmula 555/STJ, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPVA

em face do ESTADO DE [___], pessoa jurídica de direito público interno, com representação jurídica própria pela Procuradoria Geral do Estado, localizada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é proprietário do veículo [marca, modelo, ano], placa [placa], RENAVAM nº [número do RENAVAM], que possui débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios anteriores ao ano de 2019. Tais dé"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A presente ação declaratória tem como escopo o reconhecimento judicial da prescrição de créditos tributários, especificamente aqueles referentes ao IPVA de exercícios fiscais antigos, que, por força do transcurso do tempo e da inércia do Fisco, já não podem mais ser exigidos.

O princípio da segurança jurídica, tão caro ao ordenamento jurídico brasileiro, serve de esteio para a pretensão do Requerente, que busca a declaração de um direito líquido e certo, não apenas no âmbito pessoal, mas como manifestação de um direito público subjetivo, qual seja, a impossibilidade de eternização do crédito tributário.

A ação proposta, portanto, não é apenas uma via de defesa de interesses privados, mas também uma expressão da ordem jurídica justa, que não permite que o cidadão seja indefinidamente onerado por dívidas que a própria lei determina como prescritas.

As considerações finais reforçam o pedido de uma tutela jurisdicional que ratifique os preceitos legais e constitucionais, bem como assegure o direito de propriedade e de circulação do Requerente, livrando-o das amarras de débitos que, aos olhos da lei, já não mais subsistem.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão

Publicado em: 19/04/2024 Civel Tributário

Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.

Acessar

Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Publicado em: 28/11/2023 Civel Tributário

Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.

Acessar

Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Publicado em: 11/03/2024 Civel Tributário

Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.