Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, passo à análise do pedido em questão, fundamentando este voto com base nos fatos narrados, nos princípios constitucionais e na legislação aplicável, conforme exigido pelo art. 93, IX da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Trata-se de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial proposta por A. J. dos S. em face da empresa Auto Center Santo Antônio Ltda., com o objetivo de reconhecer a sucessão empresarial irregular entre a Borracharia Santo Antônio Ltda. e a Auto Center Santo Antônio Ltda.

Consta nos autos que a nova empresa foi aberta em frente à antiga borracharia, utilizando os mesmos equipamentos, clientela, fundo de comércio, telefone e atividades, caracterizando a continuidade empresarial. Além disso, há elementos que indicam tentativa de burla às obrigações da empresa originária, o que enseja a análise aprofundada da sucessão empresarial prevista no Código Civil.

Do Direito

A sucessão empresarial está disciplinada no art. 1.146 do Código Civil de 2002, que estabelece que a transferência de estabelecimento empresarial implica a assunção de direitos e obrigações pela empresa sucessora. Ademais, o art. 421 do Código Civil consagra os princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa, que são pilares da ordem jurídica.

No caso em análise, restou demonstrado que a Auto Center Santo Antônio Ltda. deu continuidade às atividades da Borracharia Santo Antônio Ltda., configurando sucessão empresarial. Tal conduta, conforme descrito, também viola o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A jurisprudência é pacífica em reconhecer a sucessão empresarial em situações análogas, como demonstrado nos julgados apresentados no processo, especialmente no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fundamentação e Conclusão

Com base nos elementos dos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da sucessão empresarial, evidenciando a continuidade das atividades da Borracharia Santo Antônio Ltda. pela Auto Center Santo Antônio Ltda. A conduta da parte ré caracteriza fraude contra credores e abuso de direito, em prejuízo ao autor da ação.

Diante disso, acolho o pedido inicial nos seguintes termos:

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, e nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. O reconhecimento da sucessão empresarial entre a Borracharia Santo Antônio Ltda. e a Auto Center Santo Antônio Ltda.;
2. A condenação da empresa Auto Center Santo Antônio Ltda. ao pagamento das dívidas e obrigações da empresa sucedida;
3. A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. A produção de provas admitidas em direito, caso necessário para a liquidação do julgado.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, em observância ao disposto no art. 319, VII do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

Maringá/PR, ____ de __________ de 20__.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de Maringá – PR