Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial para Responsabilização de Dívidas

Publicado em: 16/02/2024 Empresa
Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, PR

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 50, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM FRAUDE

em face de [Nome do Primeiro Réu – AF], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], e [Nome do Segundo Réu – ACSALtda.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], ambos localizados à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. [Nome do Requerente], na qualidade de herdeiro de JF, falecido em [Data], descobriu durante o processo de inventário que JF e seu filho, AF, eram sócios na empresa BSALtda..

  2. AF, d"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Sucessão Empresarial Fraudulenta

Introdução

Esta ação busca reconhecer judicialmente a sucessão empresarial entre duas entidades como uma manobra para escapar de obrigações financeiras, evidenciando uma fraude contra credores e herdeiros.

Contexto Fático

A abertura de uma nova empresa, mantendo a essência operacional e comercial da anterior, mas sob nova roupagem jurídica, sem a devida transação financeira para a aquisição dos ativos, constitui um claro caso de sucessão empresarial destinada a fraudar a execução de dívidas.

Aspectos Jurídicos

O caso em tela se fundamenta no princípio da desconsideração da personalidade jurídica e na doutrina da sucessão empresarial, onde a lei e a jurisprudência protegem os credores e terceiros de boa-fé contra atos de fraude.

Considerações Finais

Esta ação declaratória visa assegurar a responsabilização adequada pelas obrigações da empresa predecessora, restaurando a justiça e a integridade dos negócios jurídicos, além de proteger os direitos patrimoniais dos herdeiros legítimos.

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Publicado em: 15/01/2024 Empresa

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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Ação de inventário negativo proposta por viúva, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, visando à formalização da inexistência de bens e dívidas do falecido esposo, para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para homologação judicial, expedição de certidão e manifestação do Ministério Público.

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