Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação proposta por M. F. de S. L. em face de UNIMEDRIO – Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. e UNIMED FERJ – Federação das Unimeds do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre questões relativas à sucessão empresarial e à regularidade processual da citação e da audiência de conciliação, diante da transferência da carteira de beneficiários entre as rés.

Após designação de audiência de conciliação e decretação de revelia da primeira ré pelo não comparecimento, foi determinada a repetição da audiência, sob a justificativa de ausência de retorno do Aviso de Recebimento (AR) da citação. Contudo, restou comprovado que o AR foi enviado ao endereço atualmente ocupado pela UNIMED FERJ, sucessora da UNIMEDRIO, e que a sucessora já apresentou defesa nos autos.

2. Fundamentação

2.1. Da Regularidade da Sucessão Processual

Conforme prevê o art. 108 do CPC/2015, nos casos de alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a ação continuará pelo adquirente, cabendo-lhe substituir o alienante. No presente caso, a UNIMED FERJ sucedeu a UNIMEDRIO em toda a carteira de beneficiários, com autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e anuência dos órgãos de fiscalização pertinentes, assumindo as obrigações decorrentes dos contratos de plano de saúde.

O art. 110 do CPC/2015 disciplina que, ocorrendo a substituição da parte por sucessor, o processo continuará no estado em que se encontrar. Assim, não há necessidade de nova citação da sucedida, tampouco repetição de atos processuais já realizados, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/2015).

2.2. Da Citação e do Exercício do Contraditório

A citação tem por finalidade dar ciência ao réu da existência da demanda, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, a UNIMED FERJ, já sucessora formal e material da UNIMEDRIO, apresentou defesa nos autos, demonstrando ciência inequívoca da demanda e pleno exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo processual.

O envio do AR ao endereço da sucessora não configura nulidade, pois a parte legitimada já integra o polo passivo e exerce sua defesa. Assim, a determinação de nova citação da sucedida ou repetição da audiência de conciliação revela-se medida desproporcional, meramente formal e destituída de utilidade prática.

2.3. Dos Princípios da Celeridade, Economia Processual e Instrumentalidade das Formas

O processo deve observar os princípios da celeridade e economia processual (CPC/2015, art. 4º), evitando a repetição de atos já exauridos e que não tragam prejuízo às partes. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) veda a declaração de nulidade de ato processual que atingiu sua finalidade.

Repetir a audiência de conciliação e tentar nova citação da sucedida, quando a sucessora já está regularmente no polo passivo e apresentou contestação, afronta esses princípios e acarreta atraso injustificado à solução do litígio.

2.4. Da Responsabilidade Solidária e do Litisconsórcio

O sistema Unimed é composto por cooperativas autônomas, mas, perante o consumidor, atuam sob a mesma marca, havendo responsabilidade solidária entre as integrantes (CDC, art. 7º, parágrafo único). A jurisprudência é firme no sentido de que, em caso de sucessão, a nova operadora responde pelas obrigações assumidas, podendo figurar no polo passivo, inclusive em litisconsórcio com a sucedida, conforme CPC/2015, art. 114.

2.5. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro corrobora a possibilidade de inclusão da sucessora no polo passivo do feito, especialmente quando há regular sucessão empresarial, e afasta a necessidade de nova citação ou repetição de atos processuais exauridos.

“Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. [...] Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. [...] Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio.”
TJRJ, 12ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Renata Silvares FranÇa Fadel, j. 30/01/2025.

2.6. Fundamentação Constitucional

O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado analisar os argumentos relevantes e justificar de forma clara e objetiva a conclusão adotada. No caso em apreço, a desnecessidade de nova citação e de repetição da audiência de conciliação está amparada nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, bem como na jurisprudência consolidada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para:

1. Reconhecer a regularidade da sucessão processual da UNIMEDRIO por UNIMED FERJ, nos termos do CPC/2015, art. 108;
2. Dispensar nova citação da empresa sucedida (UNIMEDRIO), bem como a repetição da audiência de conciliação;
3. Determinar o prosseguimento do feito com a UNIMED FERJ no polo passivo, reconhecendo sua legitimidade passiva para todos os fins processuais, inclusive para recebimento de intimações e notificações;
4. Determinar que todas as futuras comunicações processuais sejam dirigidas ao endereço eletrônico da UNIMED FERJ, sucessora legalmente habilitada;
5. Determinar a regular tramitação do feito, com a inclusão desta decisão nos autos.

Publique-se. Intimem-se.

4. Conclusão

É como voto.

5. Referências Normativas

• CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX
• CPC/2015, arts. 4º, 108, 110, 114, 277
• CDC, art. 7º, parágrafo único

6. Rio de Janeiro, [data a ser inserida]

Juiz de Direito