Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de usucapião extraordinária, com fundamento no Código Civil de 2002, art. 1.238, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, ajuizada por A. J. dos S. para reconhecimento da propriedade de um imóvel localizado no Município de Pitanga/PR. O autor sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido imóvel há mais de 35 anos, cumprindo os requisitos legais para a declaração de usucapião.

Os réus incluem ANTENOR RODRIGUES, atualmente em local incerto e não sabido, além de outros confrontantes e a Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, representada por seu prefeito. O autor afirma que o imóvel foi doado por ANTENOR RODRIGUES para fins religiosos, mas não houve a formalização da transferência da propriedade.

Voto

Da Análise dos Fatos e do Direito

Com base nos elementos apresentados nos autos, verifica-se que o autor exerce posse contínua, pacífica e sem oposição sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7175 do Ofício de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, pelo lapso temporal superior a 35 anos. Essa posse é exercida com animus domini, utilizando o imóvel para fins religiosos, o que cumpre a função social da propriedade, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIII.

O art. 1.238 do Código Civil de 2002 dispõe que "aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como sua área ou imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé". No caso em análise, o lapso temporal foi amplamente excedido, e não há nos autos qualquer impugnação ou oposição à posse exercida pelo autor.

No âmbito processual, o art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 foi devidamente observado, uma vez que a petição inicial cumpre todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Além disso, o Ministério Público foi devidamente intimado para acompanhar o feito, considerando o interesse público na regularização da propriedade.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a concessão da usucapião extraordinária, como demonstrado nos precedentes apresentados, os quais reconhecem a importância do exercício de posse prolongada e pacífica como fundamento para a aquisição da propriedade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui entendimento pacificado quanto à possibilidade de usucapião de imóveis utilizados para fins sociais e religiosos, desde que cumpridos os requisitos legais.

Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Nesse sentido, o presente voto é fundamentado na aplicação do direito e na apreciação das provas constantes dos autos, observando os princípios constitucionais da publicidade, da função social da propriedade (art. 5º, XXIII) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., declarando o autor como legítimo proprietário do imóvel descrito na matrícula nº 7175 do Ofício de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, com a expedição do competente mandado de registro.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, caso contestem a ação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pitanga/PR, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado
Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR