Narrativa de Fato e Direito
A presente impugnação visa rebater as alegações do promovido na contestação à ação de usucapião especial rural. Os promoventes, há mais de 30 anos, utilizam a terra de maneira contínua e produtiva, atendendo aos requisitos legais do usucapião. As tentativas do promovido de deslegitimar a posse familiar por meio de contratos de arrendamento e comodato não têm fundamento fático, sendo inconsistentes com a realidade da ocupação da terra.
Conceitos e Definições
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Usucapião Especial Rural: Modalidade de aquisição de propriedade pela posse contínua e produtiva por mais de cinco anos, conforme CF/88, art. 191.
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Posse Ad Usucapionem: Posse contínua, pacífica e ininterrupta exercida com ânimo de dono por tempo determinado, essencial para a configuração do usucapião.
Considerações Finais
A impugnação demonstra que os promoventes têm todos os requisitos legais para a concessão do usucapião especial rural. A posse exercida por mais de 30 anos foi contínua, pacífica e produtiva, sendo uma manifestação da função social da propriedade. A ação de usucapião é, portanto, plenamente procedente.
TÍTULO:
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL
1. Introdução
A presente impugnação à contestação visa rebater os argumentos apresentados pela parte contrária em ação de usucapião especial rural, reafirmando o direito à propriedade com base na posse contínua, mansa e pacífica, cumprindo a função social da propriedade conforme os preceitos legais. A parte ré tenta afastar o direito do autor sem elementos jurídicos que comprovem a interrupção da posse ou sua improdutividade.
Legislação:
CF/88, art. 191 - Regulamentação do usucapião especial rural.
Lei 6.969/1981, art. 1º - Usucapião rural e posse qualificada.
Jurisprudência:
Usucapião Especial Rural
Impugnação em Ação de Usucapião
2. Usucapião Especial Rural
A usucapião especial rural é um instituto previsto na CF/88, art. 191 e na Lei 6.969/1981, que permite ao possuidor adquirir a propriedade de área rural de até 50 hectares, desde que exerça posse contínua e produtiva por um período de cinco anos, e que a área seja utilizada para o sustento próprio e de sua família. A posse exercida pelo autor atende a todos os requisitos legais, e as alegações da parte ré, sobre interrupção da posse e improdutividade, são infundadas.
Legislação:
CF/88, art. 191 - Requisitos para usucapião especial rural.
Lei 6.969/1981, art. 1º - Regras sobre a usucapião rural.
Jurisprudência:
Usucapião Especial e Posse Produtiva
Direitos em Usucapião Rural
3. Impugnação à Contestação
Na impugnação à contestação, o autor refuta os argumentos contrários apresentados pela parte ré, que tenta desconstituir o direito à usucapião com base em alegações de interrupção da posse e improdutividade da área. No entanto, a posse exercida pelo autor foi contínua, sem oposição, e a área foi utilizada de forma produtiva para garantir o sustento familiar, cumprindo assim o requisito da função social da propriedade.
Legislação:
CPC/2015, art. 336 - O ônus de comprovar os fatos que afastam o direito do autor cabe à parte ré.
Lei 6.969/1981, art. 3º - Prazo de cinco anos de posse para usucapião rural.
Jurisprudência:
Impugnação à Contestação em Usucapião
Contestação em Usucapião e Posse
4. Posse Contínua
A posse contínua exercida pelo autor é requisito essencial para o reconhecimento do direito à usucapião especial rural. A contestação levanta dúvidas sobre a interrupção da posse, mas não apresenta provas suficientes que corroborem tal alegação. A posse do autor foi pacífica, ininterrupta e cumpriu a função social, com o cultivo da terra para subsistência própria e familiar, conforme estabelecido pela legislação.
Legislação:
CF/88, art. 191 - Possibilidade de aquisição de propriedade por posse contínua e produtiva.
CPC/2015, art. 373 - Ônus da prova da interrupção da posse é da parte ré.
Jurisprudência:
Posse Contínua em Usucapião
Posse Ininterrupta e Usucapião
5. Função Social da Propriedade
O instituto da usucapião especial rural está intimamente ligado ao cumprimento da função social da propriedade, que exige que a terra seja produtiva e que o possuidor utilize a área para seu sustento e o de sua família. O autor cumpriu plenamente essa função, utilizando a área de forma produtiva, e as alegações de improdutividade trazidas na contestação não encontram respaldo fático ou jurídico. A propriedade deve ser destinada àqueles que a utilizam de forma adequada, conforme o princípio constitucional da função social.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXIII - A função social da propriedade.
Lei 6.969/1981, art. 1º - Função social na usucapião especial rural.
Jurisprudência:
Função Social da Propriedade
Usucapião e Função Social da Propriedade
6. Ação de Usucapião
A ação de usucapião especial rural busca garantir ao possuidor o direito de propriedade sobre área utilizada de forma contínua e produtiva, cumprindo a função social da terra. Os argumentos da parte ré na contestação tentam desqualificar o direito do autor sem a devida comprovação. O presente processo evidencia que o autor atendeu todos os requisitos legais, sendo justo o reconhecimento da usucapião em seu favor.
Legislação:
Lei 6.969/1981, art. 1º - Requisitos para a usucapião especial rural.
CPC/2015, art. 550 - Ação de usucapião e seus requisitos.
Jurisprudência:
Ação de Usucapião Rural
Requisitos Legais em Usucapião
7. Considerações Finais
Diante das alegações apresentadas na contestação e da falta de provas que desqualifiquem a posse contínua e produtiva do autor, a impugnação reafirma o direito à usucapião especial rural, conforme previsto na CF/88 e na Lei 6.969/1981. A função social da propriedade foi plenamente cumprida, e o autor faz jus à declaração de propriedade da área em questão, conforme os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.
Legislação:
CF/88, art. 191 - Usucapião especial rural.
Lei 6.969/1981, art. 1º - Regras para usucapião rural.
Jurisprudência:
Usucapião e Posse Continuada
Função Social e Usucapião
