Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº 0003333-21.2020.8.16.0136

Vistos, etc.

Analisam-se os autos da presente ação de usucapião especial rural ajuizada por Claudemiro dos Santos, Claudineia dos Santos e Marileia dos Santos em face de Cícero Cezar Grande. A presente decisão se fundamenta no princípio da motivação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Os autores alegam que exercem a posse da área objeto da ação há mais de 30 anos, de forma produtiva, contínua e ininterrupta, com a finalidade de sustento familiar. Por outro lado, o réu sustenta que a posse decorre de contrato de arrendamento e, posteriormente, de comodato verbal.

Do Direito

Da Usucapião Especial Rural

Conforme dispõe o art. 1.239 do Código Civil de 2002, o possuidor que, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, utiliza área rural não superior a 50 hectares para seu sustento e de sua família, adquire a propriedade mediante usucapião. No presente caso, os autores demonstram que exercem a posse há mais de 30 anos, configurando-se, assim, os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.

Da Continuidade e do Animus Domini

Os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam que a posse exercida pelos autores é contínua, ininterrupta e revestida do animus domini, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Além disso, a alegação de que a posse decorre de contrato de comodato verbal não foi corroborada por provas documentais ou testemunhais apresentadas pelo réu.

Da Identificação da Área

Os documentos apresentados pelos autores, em especial o croqui e a descrição da área, comprovam a delimitação do imóvel objeto da ação. Nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil de 2015, eventual dúvida quanto à identificação da área pode ser sanada por perícia técnica, caso seja necessário.

Da Análise dos Recursos Interpostos

No tocante aos recursos interpostos pelo réu, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as alegações dos autores. Assim, conheço dos recursos, mas julgo-os improcedentes.

Da Jurisprudência Aplicável

Ressalto que a posição adotada encontra respaldo na jurisprudência dos nossos Tribunais:

1. Ação de Reintegração de Posse

“Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Réus que, em que pese alegar que inexistiu contrato de comodato entre as partes, não lograram demonstrar a existência de contrato de cessão onerosa de direitos sobre parte do imóvel.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024)

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, reconhecendo o domínio dos requerentes sobre a área descrita na inicial, com fundamento no art. 1.239 do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1. Declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na inicial;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
3. Determinar a expedição do mandado de registro da propriedade no cartório competente, após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pitanga, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de Pitanga – PR