Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por M. F. de S. L. em face de Loja de Eletrodomésticos XYZ Ltda., alegando que sofreu condutas abusivas por parte da requerida, que retirou móveis da residência da requerente sem autorização judicial e sem comunicação prévia, causando-lhe prejuízos materiais e abalo moral. A matéria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil de 2002.

Voto

Segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à fundamentação do voto.

Dos Fatos

É incontroverso que a Requerente, após a aquisição de móveis junto à Requerida, enfrentou dificuldades financeiras que a levaram ao atraso no pagamento de algumas parcelas. Contudo, a Requerida, sem autorização judicial ou prévia notificação, retirou os bens da residência da Requerente, causando-lhe, além de prejuízos materiais, humilhação e constrangimento. Tais fatos foram devidamente comprovados nos autos.

Do Direito

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que \"o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça\". Ainda, o art. 39, V, do CDC, proíbe a retenção ou retirada de bens adquiridos pelo consumidor sem autorização judicial.

A conduta da Requerida também viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no art. 422 do Código Civil de 2002. Ademais, o dano moral, nas circunstâncias narradas, é presumido, diante da violação à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal.

Das Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais vem reconhecendo a responsabilidade por danos morais em casos semelhantes. Exemplo disso é o precedente da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que fixou indenizações em situações de constrangimento público. Assim, é cabível a condenação da Requerida por danos morais e materiais.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a conduta da Requerida foi abusiva e violou os direitos da Requerente, motivo pelo qual voto no sentido de dar procedência ao pedido, para:

1. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor das parcelas quitadas pela Requerente;
2. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta e o abalo sofrido pela Requerente;
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente a presente ação indenizatória para condenar a Requerida nos termos acima expostos. Oficie-se e cumpra-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)