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RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo da financeira], na qual o autor pleiteia reparação por danos materiais e morais sofridos em razão de fraude envolvendo boletos bancários falsificados. Alega que a ré, na qualidade de instituição financeira, falhou no dever de segurança, facilitando o evento danoso. A ré, por sua vez, sustenta a inexistência de responsabilidade, atribuindo os prejuízos à culpa exclusiva de terceiros ou do próprio autor.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é obrigatório que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Da Responsabilidade Objetiva

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que estamos diante de uma relação de consumo. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, quando ocorrer falha na prestação do serviço.

No caso em tela, a fraude foi facilitada por falhas de segurança no sistema da ré, configurando o chamado fortuito interno, que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), não exclui a responsabilidade do fornecedor.

2. Da Boa-Fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade e diligência. A ré, ao não adotar medidas eficazes para proteger as informações sigilosas de seus clientes, violou esse princípio, devendo reparar os prejuízos causados ao autor.

3. Dos Danos Materiais e Morais

Os danos materiais restam evidenciados pelos valores pagos indevidamente pelo autor, que devem ser devidamente restituídos. Quanto aos danos morais, estão configurados diante do abalo psicológico, da angústia e do transtorno sofridos pelo autor, decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência majoritária inclina-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas internas. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (1ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Fraude que teve início a partir de contato com canal oficial da instituição financeira. (...) Culpa da financeira requerida evidenciada."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco."

É importante ressaltar que, embora existam decisões que excluam a responsabilidade do fornecedor em casos de culpa exclusiva do consumidor (fortuito externo), tal hipótese não se aplica ao caso em análise.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por [Nome completo do autor], nos seguintes termos:

1. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a partir do desembolso pelo autor.
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], a ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito