Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, proposta pelo Autor, A. J. dos S., em face do Réu, Banco __________, em razão de saque fraudulento ocorrido em conta vinculada ao FGTS, o que resultou em prejuízo financeiro e abalo moral ao Autor.

O Autor sustenta que, em razão de falha na prestação de serviço da instituição financeira, valores foram indevidamente debitados de sua conta, sem que providências eficazes fossem tomadas pelo Réu para resolução do problema. Aponta a responsabilidade objetiva do Réu, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, e do Código Civil de 2002, arts. 186 e 927.

O Réu, por sua vez, alega ausência de responsabilidade, argumentando que a fraude foi praticada por terceiros e que a instituição não pode ser responsabilizada por tal conduta.

Fundamentação

Análise dos Fatos

Os autos demonstram que o Autor foi vítima de fraude, mediante saque indevido em conta vinculada ao FGTS. Restou comprovado que o Réu, instituição financeira responsável pela proteção e gestão da conta, negligenciou na adoção de medidas de segurança adequadas para evitar o evento danoso.

É incontroverso que a falha no serviço prestado pelo Réu permitiu a atuação de terceiros mal-intencionados, configurando o fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da instituição bancária.

Aplicação do Direito

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. No caso em análise, houve evidente falha na prestação do serviço, configurada pela ausência de cautela na verificação da autenticidade da transação.

Ademais, o art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, fica obrigado a repará-lo. O art. 927 do mesmo diploma legal reforça essa obrigação, especialmente no caso de atividades que, por sua natureza, envolvem risco, como é o caso de instituições financeiras.

A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições bancárias em casos de fraudes cometidas por terceiros (Súmula 479 do STJ). Nesse sentido, precedentes destacam a obrigação de indenizar tanto os danos materiais quanto os danos morais, considerando a gravidade do abalo sofrido pelo consumidor.

Jurisprudências Relevantes

Conforme precedentes apresentados, os tribunais têm reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos semelhantes:

1. TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Fraude em contrato, condenação à restituição dos valores e danos morais fixados em R$ 10.000.
2. TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Saque indevido de FGTS, falha na prestação do serviço, dano moral reduzido para R$ 2.000.
3. TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Débito fraudulento, dano moral fixado em R$ 10.000, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Conclusão

Assim, restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu, nos termos do art. 14 do CDC. O evento danoso decorreu de falha na prestação do serviço bancário, o que enseja a obrigação de reparação dos danos materiais e morais, conforme preconizam o art. 186 e o art. 927 do Código Civil, bem como os precedentes jurisprudenciais destacados.

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Autor, para julgar procedente o pedido inicial, com a seguinte decisão:

1. Condenar o Réu à restituição dos valores indevidamente debitados da conta vinculada ao FGTS do Autor;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, fica o Réu condenado nos termos acima deliberados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

Assinatura: __________

Magistrado: __________