Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial de concessão de benefício de pensão por morte, proposta por [Nome da autora], em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora afirma que mantinha união estável com o falecido [nome completo do falecido], com quem constituiu família, sendo, portanto, sua dependente econômica. O benefício foi indeferido pelo INSS sob o argumento de insuficiência de provas da união estável.

Voto

Da Análise dos Fatos

Os documentos apresentados pela autora — tais como certidão de óbito, comprovante de endereço em comum, cartão de convênio sindical e fotografias familiares — corroboram a existência de união estável com o falecido. Tais elementos, em conjunto, atendem às exigências legais para comprovação do vínculo conjugal e da dependência econômica, nos termos do art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99.

Da Fundamentação Jurídica

A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que assegura o benefício aos dependentes do segurado falecido. O art. 16, I, da mesma lei presume a dependência econômica do(a) companheiro(a), bastando a comprovação da união estável.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana, e, no art. 201, V, o direito à proteção social, que inclui a pensão por morte como forma de garantir o sustento aos dependentes do segurado.

Jurisprudências recentes reforçam o entendimento de que, havendo provas mínimas da união estável, o benefício deve ser concedido. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, o benefício de pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor."
• TRF4, AC 5018777-54.2014.4.04.7001: "A dependência econômica do companheiro é presumida, bastando a comprovação da união estável para a concessão do benefício."

Conclusão

À luz dos fatos apresentados e da interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, concluo que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. A decisão do INSS de indeferir o pedido administrativo contraria a legislação previdenciária e os princípios constitucionais que regem a matéria.

Dispositivo

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal/88, voto no sentido de:

1. Dar procedência à ação, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, a contar da data do óbito do segurado;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável;
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgo procedente o pedido inicial, determinando a concessão do benefício de pensão por morte requerido pela autora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal