Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de Prorrogação de Dívida Rural proposta por J. A. da S., pequeno produtor rural, em face do Banco do Brasil S/A, instituição financeira de direito privado. O autor alega dificuldades financeiras decorrentes de adversidades climáticas e econômicas, requerendo a prorrogação do prazo para pagamento da dívida, com condições mais favoráveis e a aplicação de juros módicos.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que o autor celebrou contrato de financiamento rural representado pela Cédula Rural Pignoratícia nº ____________, cujo vencimento final ocorreu em ___/___/____. Contudo, restou comprovado que, devido à estiagem prolongada e à queda no valor das commodities agrícolas, o requerente enfrentou dificuldades que comprometeram sua capacidade de adimplir o contrato.

A legislação aplicável ao caso, em especial a Lei nº 9.138/95, art. 5º, estabelece o direito ao alongamento de dívidas rurais em situações de comprovada dificuldade financeira. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, reforça que o alongamento constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais.

Também se destacam os princípios constitucionais da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva, que orientam a renegociação contratual em situações que visam preservar a atividade econômica essencial do produtor rural.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Este magistrado fundamenta sua decisão no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Os direitos do autor encontram respaldo não apenas na legislação infraconstitucional, como a Lei nº 9.138/95 e o Código Civil, mas também nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88).

A análise dos autos demonstra que o autor preenche os requisitos legais para a prorrogação da dívida, sendo pequeno produtor rural e enfrentando dificuldades financeiras alheias à sua vontade, conforme comprovado nos documentos anexados à inicial.

Decisão

Diante do exposto, com base na legislação aplicável, na jurisprudência consolidada e nos princípios constitucionais mencionados, voto no sentido de:

• Julgar procedente o pedido do Requerente;
• Determinar a prorrogação da dívida rural, com o maior número possível de parcelas e a aplicação de juros módicos, conforme previsto na legislação aplicável;
• Conceder a tutela de urgência requerida, suspendendo a exigibilidade da dívida até a decisão final do presente feito;
• Condicionar a renegociação ao cumprimento, por parte do Requerente, das obrigações pactuadas e determinadas por este Juízo;
• Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Assim, voto pela procedência da demanda, determinando que o Banco do Brasil S/A renegocie a dívida do Requerente em condições justas e equilibradas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Sala de audiências, ___ de _____________ de ____.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito