Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Liminar proposta por Dr. A. J. dos S., médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado de _______ (CRM/____), em face do próprio CRM/____, com o objetivo de obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na especialidade de ________.

O Requerente alega ter apresentado toda a documentação necessária para a obtenção do registro, mas teve seu pedido indeferido sob a justificativa de descumprimento de requisitos administrativos que, segundo ele, não estão previstos na legislação aplicável, configurando violação ao princípio da legalidade.

O indeferimento administrativo, segundo o autor, impede o pleno exercício de sua especialidade e viola o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o livre exercício profissional, e no art. 300 do CPC/2015, que fundamenta o pedido de tutela de urgência.

Passo à análise do mérito e fundamentos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a avaliar os fatos, os fundamentos constitucionais e legais apresentados nos autos.

A) Do direito ao livre exercício profissional

O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No caso dos autos, o Requerente comprovou o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a obtenção do RQE, conforme demonstrado nos documentos apresentados.

A negativa administrativa pelo CRM/____ extrapola os limites da legalidade, ao impor exigências não previstas em lei ou regulamento, violando o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

B) Dos requisitos para a tutela de urgência

O art. 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos estão evidenciados:

• Probabilidade do direito: O Requerente apresentou toda a documentação necessária para a obtenção do RQE, incluindo certificado de especialização reconhecido pelo MEC e comprovantes de experiência profissional.
• Perigo de dano: A ausência do RQE impede o Requerente de exercer plenamente sua especialidade, ocasionando prejuízos profissionais e financeiros irreparáveis.

Diante disso, resta evidente o cabimento da tutela de urgência para assegurar o exercício pleno da profissão do Requerente, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

C) Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito de profissionais de diversas áreas à obtenção de registros e certificados quando preenchidos os requisitos legais, vedando a imposição de exigências arbitrárias pelos Conselhos de Classe. Nesse sentido:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Exigências administrativas não previstas em lei são incompatíveis com o princípio da legalidade."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É descabida a negativa de registros profissionais com base em requisitos arbitrários não estabelecidos em normas legais."

Os precedentes reforçam a tese de que o Requerente tem direito à obtenção do RQE, sendo injustificada a negativa imposta pelo CRM/____.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência ao pedido, confirmando a tutela de urgência e determinando que o Conselho Regional de Medicina do Estado de ______ (CRM/____) emita o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em favor do Requerente.

Determino, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Local e Data: __________

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Magistrado