Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Emissão de RQE (Registro de Qualificação de Especialista)
Publicado em: 07/07/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
Processo nº: ________
Autor: ____________
Réu: ____________
[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/____ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face de [NOME DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O autor é médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº ____ e atua na especialidade de [Especialidade Médica] há [X] anos.
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Para exercer a especialidade, é necessário o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), conforme determinação do Conselho Federal de Medicina.
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O autor, cumprindo todos os requisitos legais e regulamentares, solicitou ao réu a emissão do RQE, tendo apresentado todos os documentos exigidos.
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Entretanto, o réu indeferiu o pedido do autor sob a alegação de que [motivo do indeferimento], prejudicando o exercício profissional do autor e causando-lhe danos irreparáveis.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito ao livre exercício profissional, sendo vedado qualquer impedimento ao exercício de atividade lícita, salvo por imposição legal (CF/88, art. 5º, XIII).
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O Código de Ética Médica e a Resolução nº 1.973/2011 do Conselho Federal de Medicina regulam a emissão do RQE, estabelecendo os critérios e procedimentos a serem observados.
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O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao res"'>...
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