Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome completo do Impetrante], em face de ato omissivo da autoridade coatora, [Nome da Autoridade], que, segundo o impetrante, recusou-se a permitir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações necessárias à emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

O impetrante sustenta que tal negativa inviabiliza a regularização fundiária de seu imóvel e a obtenção de financiamentos rurais, configurando ato ilegal e abusivo.

Alega que o direito líquido e certo encontra amparo nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 12.651/2012, art. 29, §3º.

Foi pleiteada medida liminar para que fosse garantido o acesso ao sistema e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar e demais pedidos.

VOTO

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Após detalhada análise dos autos, verifico que o direito líquido e certo alegado pelo impetrante é amparado pelo arcabouço jurídico vigente.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", assegura o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder. Ainda, o artigo 37, caput, da Constituição, determina que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

No caso em tela, a negativa da autoridade coatora em permitir o acesso ao SIMCAR para retificação das informações declaradas evidencia afronta ao princípio da eficiência administrativa, pois inviabiliza o cumprimento do disposto no artigo 29, §3º, da Lei nº 12.651/2012, que torna obrigatória a regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o mandado de segurança é instrumento constitucional adequado para combater atos ilegais e abusivos que afetem direitos líquidos e certos, conforme demonstrado nas decisões colacionadas nos autos.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do mandado de segurança, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade, e pela sua procedência para confirmar a medida liminar e determinar que a autoridade coatora permita o acesso do impetrante ao SIMCAR para retificação das informações registradas e emissão do CCIR atualizado.

Por fim, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, com isenção de honorários advocatícios, conforme o disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para assegurar o direito do impetrante de acessar o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e proceder à retificação das informações necessárias à emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), confirmando a liminar anteriormente deferida.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato da decisão e expeça-se o necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito