Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

1. DO RELATO DOS FATOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravada em face de decisão que determinou o Mandado de Desocupação voluntária do imóvel, seguido, na ausência de cumprimento, de Mandado de Desocupação Coercitiva e emissão de posse em favor da parte exequente.

A decisão proferida em primeiro grau foi mantida pela Relatora do TJSP, que reconheceu a legalidade e a necessidade das medidas para garantir o direito da parte exequente, com fundamento nos artigos 1.228 do Código Civil e 536 do CPC/2015.

A parte agravada, inconformada, interpôs o presente recurso, alegando vícios na decisão que, segundo ela, comprometeriam a sua validade.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas e proferidas com a devida observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Primeiramente, a decisão em questão está amparada no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a posse de seu bem. Além disso, o art. 536 do CPC/2015 permite ao magistrado adotar as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de desocupação, incluindo a expedição de mandados coercitivos.

A concessão da tutela antecipada recursal, por sua vez, é plenamente justificada, nos termos do art. 300 do CPC/2015, uma vez que estão presentes o perigo de dano e a alta probabilidade do direito. O prolongamento da posse pela parte agravada causa prejuízos irreparáveis à parte exequente, que foi impedida de exercer seu direito de propriedade, já reconhecido em decisão judicial definitiva.

2.1. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a validade das medidas determinadas pelo juízo a quo:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Arujá - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 20/01/2025.
  “Recurso provido para assegurar a reintegração de posse, reconhecendo a ausência de óbice à sua execução, bem como a necessidade de cumprimento das decisões judiciais para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.”
• STJ - AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018.
  “A omissão do juízo de origem quanto ao pedido de reintegração de posse deve ser sanada para evitar supressão de instância, assegurando o direito da parte exequente.”

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou a:

1. Expedição do Mandado de Desocupação voluntária;
2. Expedição do Mandado de Desocupação Coercitiva, caso necessário;
3. Emissão de posse em favor da parte exequente;

Condeno ainda a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

4. CONCLUSÃO

Assim, voto para dar procedência às medidas determinadas na decisão agravada, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito de propriedade da parte exequente.

É como voto.

Local e data: _____________

Desembargador Relator