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I. Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte proposta por M. F. de S. L. em face da União Federal, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a suspensão indevida. Alega a parte autora que, na condição de filha solteira e dependente economicamente do falecido militar C. E. da S., faz jus ao benefício, nos termos da legislação vigente. A Administração Pública, por sua vez, alegou perda da condição de dependente da autora, suspendendo o benefício de forma unilateral.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente decisão.

1. Dos Fatos

A requerente comprovou ser filha solteira e economicamente dependente do falecido militar, condição que, conforme a legislação vigente à época, garante o direito à percepção da pensão por morte. Não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre alteração na situação de dependência econômica da autora.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". No caso, a suspensão do benefício sem a devida fundamentação legal e sem a observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

Ademais, o Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 11, §1º, III, reforça o direito da autora à manutenção do benefício na condição de filha solteira e dependente economicamente.

A jurisprudência pátria também é clara ao reconhecer o direito de filhas solteiras e economicamente dependentes à pensão por morte, desde que não haja alteração em sua situação de dependência, conforme demonstrado nos precedentes apresentados (TJSP, 5ª Turma - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP e outros).

3. Do Procedimento Administrativo

A suspensão unilateral do benefício pela Administração Pública carece de validade, uma vez que não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, LV da CF/88. Não foi oportunizado à requerente manifestar-se ou apresentar documentos que comprovassem a manutenção de sua condição de dependente, o que configura violação de direitos fundamentais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente ação para:

1. Determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte à requerente, na condição de filha solteira e economicamente dependente do falecido militar, com efeitos retroativos à data da indevida suspensão;
2. Condenar a União Federal ao pagamento das parcelas retroativas devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015;
4. Determinar a intimação das partes para cumprimento desta decisão, no prazo legal.

P. R. I.

Local e data: __________

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Magistrado (a)